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Memória em Destaque

Memória em Destaque

O projeto Memória em destaque tem como objetivo divulgar a história do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por meio do acervo do Memorial da instituição. Mensalmente, objetos, documentos, fatos ou biografias são destacados no ambiente expositivo e apresentados nos veículos de comunicação da Procuradoria-Geral de Justiça, onde são evidenciadas peculiaridades e informações técnicas, descritivas e narrativas dos itens expostos.
 

Destaque do mês 

A Lei nº 92, de 6 de março de 1838: a remuneração dos Promotores Públicos mineiros em um jovem Estado brasileiro

A análise da Lei nº 92, de 6 de março de 1838, nos remete a uma questão de grande interesse para a história do Ministério Público de Minas Gerais: compreender como funcionava a remuneração dos Promotores Públicos no período do Império no Brasil; mais ainda, entender como atuavam esses funcionários no sistema judicial brasileiro e como a Justiça se organizava à época.

Em primeiro lugar, é importante mencionar que o Ministério Público como instituição surge apenas no período republicano. Durante o Império, a advocacia pública no Brasil era realizada por agentes isolados: os Procuradores da Coroa e Fazenda, que atuavam na 2ª instância defendendo o patrimônio e os direitos da Coroa; e os Promotores Públicos, na 1ª instância, atuando na justiça criminal e na defesa de incapazes, interditos e pessoas com dificuldades de se manifestar judicialmente naquela violenta sociedade do Império.

Esses funcionários não estavam vinculados entre si e nem eram institucionalizados como Ministério Público. Eles eram nomeados e coordenados pelo Poder Executivo e, ao mesmo tempo, estavam inseridos no Poder Judicial, ao qual, por vezes, ficavam subordinados.

A Justiça de 1ª instância do Império, tanto em Minas Gerais como nas demais províncias, foi organizada com mais clareza a partir da sanção do Código de Processo Criminal de 1832. Já a 2ª instância mineira só foi estruturada bem tardiamente, a partir da instalação em Ouro Preto, no dia 3 de fevereiro de 1874, do Tribunal da Relação do estado, futuro Tribunal de Justiça.

O Código de Processo Criminal manteve a organização judiciária na primeira instância dividida em distritos de paz, termos e comarcas. Em cada distrito haveria um Juiz de Paz, um Escrivão, Inspetores de Quarteirões e os Oficiais de Justiça necessários. Nos termos funcionariam um Juiz Municipal, um Promotor Público, um conselho de jurados, um Escrivão, além de outros oficiais. E nas comarcas atuariam os Juízes de Direito, dentre os quais seria nomeado o Chefe de Polícia, situado nas capitais das províncias. Por esse Código, os Promotores seriam nomeados dentre os cidadãos que pudessem ser jurados, preferindo-se aqueles que fossem instruídos nas leis. Seriam nomeados, mediante proposta tríplice das Câmaras Municipais, pelo Governo na Corte e pelo Presidente nas Províncias para atuar por três anos.

O Código referia-se aos Promotores Públicos como pessoas encarregadas da administração da Justiça e os situava no âmbito da Justiça criminal como órgãos representantes da sociedade, responsáveis pela Ação Penal. Além disso, estabelecia como suas atribuições:

Art. 37.
1º Denunciar os crimes publicos, e policiaes, e accusar os delinquentes perante os Jurados, assim como os crimes de reduzir á escravidão pessoas livres, carcere privado, homicidio, ou a tentativa delle, ou ferimentos com as qualificações dos artigos 202, 203, 204 do Código Criminal; e roubos, calumnias, e injurias contra o Imperador, e membros da Familia Imperial, contra a Regencia, e cada um de seus membros, contra a Assembléa Geral, e contra cada uma das Camaras.
2º Solicitar a prisão, e punição dos criminosos, e promover a execução das sentenças, e mandados judiciaes.
3º Dar parte ás autoridades competentes das negligencias, omissões, e prevaricações dos empregados na administração da Justiça.

Apesar de conferir aos Promotores Públicos tão graves atribuições, o Código não estabeleceu um ordenado fixo para esses funcionários, como o fez para os Juízes de Direito; apenas previu o pagamento de emolumentos. Os emolumentos eram bonificações que os servidores do sistema judicial, dentre eles os promotores, recebiam pela participação nos atos judiciários – uma espécie de remuneração por produtividade. Pelo Código, esses emolumentos seriam regulados pela Lei de 20 de setembro de 1830 e pagos pelas Câmaras Municipais:

Art. 86. O Promotor terá por cada acção, que intentar, em que o Jury não achar materia para accusação, o honorario de quatro mil reis; e por aquellas, em que tiver lugar a accusação, e elle levar ao fim, o honorario de doze mil reis. (Lei de 20 de setembro de 1830 - Sobre o abuso da liberdade da imprensa).

À época, se observados os Anais das Casas Legislativas, tanto as do Império quanto a da Província mineira, verifica-se o registro de intensas discussões sobre a remuneração dos funcionários do Poder Judicial. De fato, naquele momento, era muito difícil para o Estado Brasileiro, devido às grandes dificuldades financeiras por que passava, arcar com o alto custo de salários dos funcionários. A organização de um Império tão extenso se fazia a duras penas. Discutia-se, seriamente, se as remunerações eram devidas ou não.

Um exemplo dessa discussão é a proposta de emenda do Senador Paula Souza, constante nos Anais do Senado do Império do ano de 1841, em que ele defende explicitamente que nem os Promotores, nem os Juízes Municipais, nem os Delegados recebessem ou devessem receber ordenado, pois isso oneraria muito os cofres públicos. Além disso, defende o Senador, para exercer bem a função, deveriam ter independência e, para tal, não deveriam estar fixados numa carreira nem receber ordenados. Integrando uma carreira, eles estariam submetidos a uma hierarquia, o que comprometeria o exercício de sua função. (Anais do Senado do Império do Brasil. 1841 – tomo IV, pp. 542 a 556).

Mesmo em relação aos emolumentos, as discussões não eram menores. Por um lado, havia a consciência da “mesquinhez do ordenado” resultante dos emolumentos, o que comprometia a boa administração e fiscalização da Justiça e, por consequência, a tranquilidade pública, pois para isso, “(...) mister é que hajão bons empregados públicos, e impossível é obte-los sem lhes proporcionar meios sufficientes de subsistência”. (Anais da Assembléia Provincial de Minas Gerais – Sessão de 1840, p. 249).

Por outro lado, alegava-se a impossibilidade dos cofres públicos de arcar com os custos, que em Minas chegava a dez contos de réis por ano apenas com os Promotores Públicos.

Como resultado dessas discussões, a Assembleia Provincial mineira, em sua segunda legislatura, votou e promulgou a Lei n 92, de 6 de março de 1838, estabelecendo novos emolumentos ao Parquet mineiro. A Lei visava melhorar um pouco as condições dos Promotores, pela majoração dos valores de emolumentos pagos, ao mesmo tempo em que transferia o ônus desses pagamentos dos cofres municipais para os provinciais, o que também tornava mais garantido o pagamento. Além disso, criava uma espécie de gratificação aos Promotores, correspondente à quarta parte das multas aplicadas em decorrência do Código de Processo Criminal, usadas para cobrir despesas das Câmaras Municipais. Em última instância, a Lei visava melhorar a situação da administração da Justiça e, por isso, também determinava que as Câmaras Municipais fizessem nova proposta para nomeação dos Promotores, a fim de modificar os seus quadros, atraindo pessoas mais qualificadas.

Quanto aos emolumentos, a Lei nº 92 definia, por exemplo:

“Art. 1o Nos processos, que os Promotores Públicos intentarem perante os Juizes de Paz por crimes, cujo definitivo julgamento lhes compita, vencerão somente os seguintes emolumentos:
§ 1. Se o acusado for condenado, e a sentença confirmada nas Juntas de Paz, ou Tribunais superiores, oito mil réis.
§ 2. Se o acusado for condenado, no Juízo de Paz, e absolvido nos Superiores, quatro mil réis.
§ 3. Se o acusado for absolvido no Juízo de Paz, não perceberão emolumento algum.
Art. 2º - Nos processos, cujo definitivo julgamento competir ao Júri, vencerão somente os seguintes emolumentos:
§ 1º - Se o acusado for condenado no Júri de sentença do Município, ainda que seja depois absolvido no da Capital, ou no do Município mais vizinho, vinte e quatro mil réis.
§ 2º - Se a condenação do acusado no Júri de Sentença se verificar, havendo o Promotor tomado a si o processo depois de ter o primeiro Conselho achado matéria para a acusação, dezesseis mil réis.(...)”

Analisando os artigos da Lei, observa-se que a remuneração dos Promotores era tanto maior quanto fosse o número de condenações nas sessões. Ou seja, havia mais incentivo para se conseguir a condenação do que para buscar a justiça. Esse é talvez o motivo pelo qual os Promotores Públicos ficaram conhecidos como “promotores de acusação”. De fato, à época havia o interesse na condenação para se ter uma remuneração maior.

A Lei nº 92 permaneceu em vigor por três anos, suscitando contínuos embates por parte dos Deputados Provinciais, sendo, por fim, revogada pela Lei nº 195, de 27 de março de 1841. Os Promotores voltaram assim a perceber os mesmos emolumentos que tinham pela legislação anterior, ficando em situação ainda mais precária.

No entanto, ao fim desse mesmo ano, ocorreu a reforma do sistema judicial, através da Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, que estabeleceu que os Promotores deveriam receber um ordenado fixo. No ano seguinte, o Decreto nº 242, de 6 de novembro de 1842, finalmente regulamentou a nova situação para a Província de Minas Gerais:

Art. 3º Haverá um Promotor Publico em cada uma das Comarcas da dita Provincia. Os das Comarcas do Ouro Preto, Rio das Velhas, Serro e Parahybuna, vencerá cada um o ordenado annual de setecentos mil réis. Os das Comarcas do Rio das Mortes, Rio Verde, Sapucahy, Rio de S. Francisco e Piracicava perceberá cada um o de seiscentos mil réis. Os das Comarcas de Paraná, Rio Grande, Paracatú e Jequitinhonha o de quinhentos mil réis cada um.

A partir daí, os Promotores Públicos de Minas Gerais passam a ter direito à percepção de um ordenado pelo exercício de suas funções.

Para acessar a lei na íntegra, clique aqui


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