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Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor

De natureza e individuação contábeis, com duração indeterminada, o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC - é regido pela Lei Complementar n.º 66, de 22 de janeiro de 2003, pela Lei Complementar nº 144, de 27 de julho de 2017, e pelas disposições contidas na Resolução PGJ nº 22, de 24 de outubro de 2017. 

O FEPDC constitui o instrumento financeiro para o apoio e implementação de programas, projetos e atividades destinadas ao financiamento de ações para cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Proteção das Relações de Consumo, de forma a prevenir e reparar danos causados ao consumidor.

Os recursos financeiros arrecadados pelo FEPDC são aplicados na consecução de projetos; na aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor; na educação para o consumo; na capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos.

O Grupo Coordenador do FEPDC é composto pelos seguintes conselheiros, conforme Portaria PGJ nº 1462, de 24 de junho de 2019:    

I – Como representantes da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais:


a) Marcos Tofani Baer Bahia (Presidente)
Suplente: Daniel de Oliveira Malard (Vice-Presidente)

b) Daniel de Oliveira Malard
Suplente: Ângelo Alexandre Marzano

c) Carlos Henrique Torres de Souza
Suplente: Kátia Suzane Lima Mendes Araújo

d) Denilson Feitoza Pacheco
Suplente: Wilson Penin Couto

II – Coordenador do Procon/MG:


a) Amauri Artimos da Matta
Suplente: Leonardo Távora Castelo Branco

III – Representante da OAB - Seção Minas Gerais:


a) Bruno Burgarelli Albergaria
Suplente: Thiago Augusto de Freitas 

IV – Representante de Entidades Privadas de Defesa do Consumidor:


a) Movimento das Donas de Casa
Titular: Lúcia Maria dos Santos Pacífico
Suplente: Betânia Moura Magalhães Corrêa

b) Instituto Defesa Coletiva
Titular: Lillian Jorge Salgado
Suplente: Marcelo Rodrigo Barbosa

V – Representante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais: 

 a) Titular: Douglas Melo
Suplente: Roberto Andrade

VI – Representantes dos Procons Municipais:


a) Procon Municipal de Belo Horizonte
Titular: Mônica Maria Teixeira Coelho
Suplente: Felipe Santos Ferreira

b) Procon Municipal de Poços de Caldas
Titular: Fábio Camargo de Souza
Suplente: Fernanda Cristina Soares