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Fundo Especial do MPMG

O Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP é regido pela Lei Complementar n.º 67, de 22 de janeiro de 2003; pela Lei Complementar n.º 80, de 9 de agosto de 2004; pela Lei Complementar nº 143, de 21 de julho de 2017, e pelas disposições contidas na Resolução PGJ n.º 21, de 11 de outubro de 2017.

Tem como objetivo aperfeiçoar as funções institucionais do Ministério Público previstas no art. 129 da Constituição da República, especialmente a permanente modernização e obtenção dos meios necessários para o combate ao crime organizado, a reconstituição de bens lesados e a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O FUNEMP dará suporte financeiro a programas, projetos e ações cujos objetivos, requisitos, normas e demais condições de elegibillidade serão estabelecidos em atos próprios do Grupo Coordenador, dando-se prioridade a projetos apresentados por pessoas jurídicas de direito público, observadas as disposições da Lei Complementar nº 67, de 2003 e da Resolução nº 21, de 2017.

O Grupo Coordenador do FUNEMP é composto pelos seguintes conselheiros, conforme Portaria PGJ nº 1035, de 8 de maio de 2019:

I – Como representantes da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais:


a) Daniel de Oliveira Malard (Presidente)
Suplente: Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis

b) Marcos Tofani Baer Bahia (Vice-Presidente)
Suplente: Eduardo Nepomuceno de Sousa

c) Edson de Resende Castro
Suplente: Elisabeth Cristina dos Reis Villela

d) Andressa de Oliveira Lanchotti 
Suplente: Francisco Chaves Generoso 

II – Como representantes dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais:


a) Roberto Apolinário de Castro Junior
Suplente: Wander Sana Duarte Morais

b) Danilo Botelho de Carvalho
Suplente: Tobias Rodrigues de Mendonça Chaves Neto

III – Como convidados:


a) Ana Cláudia Nascimento Gomes - Ministério Público do Trabalho da 3ª Região/MG
Suplente: Rafael Albernaz Carvalho – Ministério Público do Trabalho da 3ª Região/MG

b) Kátia de Oliveira Rocha – Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais – FEDERASANTAS
Suplente: Adelziso Pereira Vidal Filho – Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais – FEDERASANTAS

c) Regina Célia Melgaço Malta Costa – Providência Nossa Senhora da Conceição
Suplente: Eliene Gonçalves de Oliveira – Providência Nossa Senhora da Conceição