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Fundos do Ministério Público

São dois os fundos do Ministério Público de Minas Gerais:

1 - Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais - FUNEMP


O Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais - FUNEMP - é regido pela Lei Complementar n.º 67, de 22 de janeiro de 2003; pela Lei Complementar n.º 80, de 9 de agosto de 2004, e pelas disposições contidas na Resolução PGJ n.º 11, de 25 de fevereiro de 2013.

O FUNEMP apresenta natureza e individuação contábeis e duração por tempo indeterminado, encontrando-se vinculado à Unidade Orçamentária da Procuradoria-Geral de Justiça. Ele é dotado de escrituração própria, nos termos da legislação correlata, e sujeito ao controle externo pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

O Fundo tem por finalidade assegurar recursos, visando ao aperfeiçoamento das atividades institucionais do Ministério Público, consignadas no artigo 129 da Constituição Federal, especialmente o reaparelhamento e a modernização da Instituição para o combate ao crime organizado e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

A Secretaria Executiva do FUNEMP funciona na avenida Álvares Cabral, 1.740, 6º andar, Belo Horizonte. O telefone de contato é: (31) 3330-9939.

Email funemp@mpmg.mp.br

Dados para depósito
Banco do Brasil
Agência: 1615-2
C.C.: 6167-0

2 - Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC

De natureza e individuação contábeis, com duração indeterminada, o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) é regido pela Lei Complementar n.º 66, de 22 de janeiro de 2003, e pelas disposições contidas na Resolução PGJ n.º 10, de 25 de fevereiro de 2013. O FEPDC constitui o instrumento financeiro para o apoio e implementação de programas, projetos e atividades destinadas ao financiamento de ações para cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Proteção das Relações de Consumo, de forma a prevenir e reparar danos causados ao consumidor.

Os recursos financeiros arrecadados pelo FEPDC são aplicados na consecução de projetos; na aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor; na educação para o consumo; na capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos.

A Secretaria Executiva do FEPDC funciona na Rua dos Goitacazes, 1.202, 7º andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG - CEP.:30.190-051.

E-mail: fepdc@mpmg.mp.br

Dados para depósito:
FEPDC-Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
Conta-Corrente: 6.141-7
Agência: 1615-2
Banco do Brasil S. A.
CNPJ 20.971.057/0001-45