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Notícias

Meio Ambiente07/06/2016
TJMG julga competência de processos relacionados ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana

Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) fixou a competência da Justiça estadual para os processos que tratam da responsabilidade civil pela recuperação dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, de propriedade da Samarco Mineração S/A. Entre os casos de responsabilidade civil estão recuperação ambiental, socioeconômica e indenização.

De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, trata-se de decisão de extrema importância para a atuação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no que se refere à reparação integral dos danos ambientais decorrentes do desastre. “Ao resguardar a competência estadual para o julgamento das questões locais, a Justiça se aproxima do local impactado e dos atingidos, sinalizando a necessidade de tratamento jurídico excepcional para o maior desastre ambiental do Brasil”.

Sobre a decisão.
 


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