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Notícias

Criança e Adolescente20/07/2021
MPMG obtém decisão favorável do TJMG sobre vagas de república, em BH, para jovens que deixarem acolhimento


Ao negar parte de recurso apresentado pela Prefeitura de Belo Horizonte, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou, em acórdão, decisão favorável à Ação Civil Pública (ACP) para criação de vagas de república, na capital mineira, destinadas a jovens que saírem de unidades de acolhimento institucional ou familiar ao completarem 18 anos.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes Cível, em fevereiro de 2018. A ACP pedia a criação de 20 vagas femininas e masculinas, no município, para jovens que não tivessem vínculos familiares após deixarem instituições de acolhimento. Na ocasião, a Prefeitura de Belo Horizonte tinha à disposição recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para a implantação das vagas e havia criado, inclusive, um plano de ação para implantação delas. Porém, até o início de 2018, o serviço não tinha sido executado.

Ao examinar a petição do MPMG, o juízo da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte considerou que o município tinha o dever de agir e que houve conduta omissiva na prestação de serviço de relevância pública para garantia da dignidade da pessoa humana. A sentença determinou a criação de, no mínimo, 20 vagas e multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

No final de 2018, o poder público implantou duas repúblicas (uma feminina e outra masculina) com um total de 12 vagas para jovens egressos do acolhimento familiar ou institucional. Dessa forma, o município recorreu ao TJMG para pedir diminuição do valor da multa e desobrigação imediata da criação de outras oito vagas restantes, alegando que elas seriam instituídas conforme a necessidade.

O TJMG considerou que a demanda foi cumprida com a implantação das duas repúblicas na capital mineira e que as vagas existentes atualmente são suficientes para cumprir a finalidade. Porém, o acórdão negou diminuição do valor da multa.

 

Processo nº 0480642.53.2018.8.13.0024

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20/07/2021