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Notícias

Criminal - PJTS13/10/2021
TJMG acolhe embargos opostos pela PJTS para reconhecer que a interrupção do prazo prescricional em relação a um crime estende-se aos delitos conexos objetos do mesmo processo

Os embargos declaratórios foram opostos pela Procuradoria de Justiça com atuação nos Tribunais Superiores

Dando efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça com atuação nos Tribunais Superiores (PJTS), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu que a interrupção do prazo prescricional em relação a um crime estende-se aos delitos conexos objetos do mesmo processo, afastando a extinção da punibilidade do réu quanto ao crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/03, ante a inexistência de prescrição da pretensão punitiva.

Inicialmente, a 7ª Câmara Criminal do TJMG, apesar de dar provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o réu pelo delito do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, declarou a extinção da punibilidade desse crime, ao fundamento de que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório, havia transcorrido lapso temporal superior ao exigido no Código Penal.

O MPMG opôs embargos de declaração apontando omissão no acórdão, ao fundamento de que o preceito legal do artigo 117, §1º, in fine, do Código Penal revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles, estende-se aos demais delitos integrantes da denúncia. Aduziu, assim, que a sentença que havia julgado parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o réu pelo delito do artigo 147 do Código Penal, interrompe o prazo prescricional, também, em relação ao crime conexo (artigo 14 da Lei nº 10.826/03).

Julgando os embargos declaratórios, a 7ª Câmara Criminal reconheceu que “conforme muito bem pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, olvidei-me da regra disposta no artigo 117, IV e § 1º, do Código Penal, que impõe a interrupção do prazo prescricional a todos os crimes conexos que sejam objetos do mesmo processo”. Asseverou, ainda, que “aplicada, portanto, a regra disposta no artigo 117, IV e § 1º, do Código Penal, constata-se que não transcorreu o lapso temporal de 04 anos, exigidos para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação ao crime do artigo 14 da Lei 10.826/03 (artigo 109, inciso V, do Código Penal)”.

Desse modo, o TJMG afastou a extinção da punibilidade do réu quanto ao crime do artigo 14 da Lei 10.826/03, ante a inexistência de prescrição da pretensão punitiva.
 

Veja na íntegra a decisão: TJMG – Embargos de declaração-Cr 1.0132.16.002062-5/002


Fonte: Procuradoria de Justiça com atuação nos Tribunais Superiores

 

 

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13/10/21