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Notícias

Criminal29/06/2020
STJ dá provimento a Recurso Especial interposto pelo MPMG para afastar desclassificação de crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão monocrática, deu provimento ao Recurso Especial 1.875.344, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais, para restabelecer a condenação do réu pela prática do crime do art. 217-A do Código Penal (CP). 

Neste caso, o réu, condenado em primeira instância pela prática do delito de estupro de vulnerável, teve provido seu recurso de apelação, cujo acórdão decretou a desclassificação da conduta para importunação sexual. Para tanto, a Câmara Julgadora entendeu que a conduta do acusado (acariciar a genitália da vítima sobre as vestes), “não se revestiu de tamanha gravidade a ensejar uma condenação desproporcional à infração cometida”. 

Em face do acórdão, o Ministério Público interpôs recurso especial, no qual apontou violação ao art. 217-A do CP, argumentando, em suma, que a prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, sendo inaplicável o princípio da razoabilidade e a desclassificação para o crime de importunação sexual. 

O Ministro Relator Ribeiro Dantas, ao dar provimento ao recurso especial, destacou a inequívoca comprovação da idade da vítima na data dos fatos (menor de 14 anos) e asseverou que “considerada essa premissa, é inadmissível que o julgador, de forma manifestamente contrária à lei, e utilizando-se do princípio da razoabilidade, desclassifique o delito para o crime de importunação sexual”, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do STJ. 

Veja na íntegra a decisão: REsp 1.875.344  

Fonte: Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais   

 

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29/06/2020