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Criminal11/06/2019
STJ dá provimento a Recurso Especial do MPMG versando sobre prática de crime patrimonial de coisa ilícita

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento proferido pela Sexta Turma, deu provimento ao Recurso Especial (REsp) 1.645.969-MG, interposto pela Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais, para afastar a competência do Tribunal do Juri no julgamento da prática de crime de homicídio em concurso com o crime de tráfico de drogas.

Neste caso, entendeu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que a conduta dos agentes, consistente no ato de subtrair para si, mediante violência que culminou na morte das vítimas, cinco quilos de pasta base de cocaína, deveria ser submetida ao rito do Tribunal do Juri, por se tratar de crime de homicídio em concurso com o delito de tráfico de drogas.

Para tanto, entendeu o colegiado do TJMG que “apesar de a substância entorpecente possuir valor econômico, não pode configurar objeto material do delito de roubo por se tratar de coisa ilícita”.

Em face desse acórdão, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) interpôs recurso especial, sustentando a violação a dispositivos legais, visando a correta tipificação da conduta comprovada nos autos. Nas razões recursais, argumentou que “para a configuração do delito patrimonial (furto, roubo ou latrocínio), pouco importa que o bem subtraído seja ilícito, bastando que ele tenha valor econômico ou utilidade para seu dono”.

A Sexta Turma do STJ, por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, reformando o acórdão prolatado em 2a instância, deu provimento ao REsp, manifestando-se no sentido de que a coisa ilícita pode ser objeto de um crime patrimonial, no caso, de latrocínio, afastando a competência do Tribunal do Juri.

Na oportunidade, o ministro ressaltou a existência de jurisprudência do STJ que admite a configuração do crime contra o patrimônio nas hipóteses em que o entorpecente é o objeto material do crime de furto ou roubo. Isto porque, para fins de caracterização do delito patrimonial, como o roubo ou furto, basta a subtração de coisa alheia móvel, independente de seu caráter lícito ou não.

Fonte: Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais

 

Veja na íntegra a decisão: REsp 1.645.969-MG
 

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10/06/19