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Criminal07/10/2019
STJ dá provimento a Recurso Especial do MPMG para afastar o princípio da consunção na prática dos crimes de fraude em licitação e apropriação de bens públicos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão monocrática, deu provimento ao Recurso Especial (REsp) 1.816.322-MG, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais, para afastar o princípio da consunção na prática dos crimes dos artigos 90 da Lei 8666/93 (frustrar ou fraudar licitação) e 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas).

No caso, o Poder Executivo municipal instaurou licitação, através de Carta Convite, tendo como objeto a aquisição de veículos automotores para otimizar o transporte escolar em zona rural, pela qual foram adquiridos dois ônibus escolares com custo estimado em R$80 mil. Contudo, para realizar a compra, a Comissão de Licitação montada não cumpriu com suas obrigações legais ao não exercer autonomia suficiente para o julgamento das propostas, porque subordinada às decisões previamente tomadas pelo prefeito, conforme restou comprovado nos autos.

Ainda, como demonstrado no feito, o edital licitatório, visando atender ao interesse dos corréus, deixou de especificar o bem a ser licitado, dificultando a identificação, por parte de possíveis interessados, para que pudessem concorrer no certame. Além disso, o edital continha cláusula que admitia que os veículos a serem adquiridos pelo município poderiam ter até 30 anos de uso, contrariando orientação do Guia do Transporte Escolar do Ministério da Educação, que recomenda que os veículos que servirão para integrar a frota destinada ao transporte de alunos da rede pública de ensino não superem sete anos de uso.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, absolvendo os réus da prática do crime do art. 1o I, do Decreto-Lei 201/67 e reduzindo as penas relativas ao crime do art. 90 da Lei 8666/93, ao fundamento de que este delito, em razão da especialidade, incorporaria a infração estabelecida naquele dispositivo legal.

Nas razões do REsp, o MPMG pugnou pela reforma do acórdão para manutenção da condenação nas duas imputações penais, sustentando, em síntese, a impossibilidade de absorção do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 por aquele estabelecido no art. 90 da Lei de Licitações, em razão da distinção entre as condutas e por serem diversos os bens jurídicos protegidos, quais sejam, o patrimônio público e a licitude e a lisura do procedimento licitatório.

O relator, ministro Jorge Mussi, reformando o acórdão prolatado em 2a instância, acolheu as alegações ministeriais, afastando a consunção reconhecida pelo TJMG, consignando que “o aresto impugnado está em dissonância com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que não há consunção entre os crimes do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, porquanto os bens jurídicos tutelados em questão são distintos, não se podendo afirmar que o primeiro seria meio necessário para o último”.

Fonte: Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais

Veja na íntegra a decisão: REsp 1.816.322-MG