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Criminal14/03/2019
STJ dá provimento a Recurso Especial do MPMG para afastar nulidade processual na comunicação de atos processuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão monocrática, deu provimento ao Recurso Especial (REsp) 987.346-MG, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais, que pugnava pelo suprimento da nulidade processual por ausência de citação do réu preso em razão de seu comparecimento decorrente de requisição para interrogatório.

Neste caso, o réu foi condenado às penas de cinco anos, sete meses e seis dias de reclusão e três meses de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso nos arts. 158 (extorsão), § 1º, e 307 (falsa identidade), ambos do Código Penal.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no julgamento de recurso de apelação interposto pelo réu, acolheu preliminar para anular o processo desde a requisição para o interrogatório.

Nas razões do recurso especial, o MPMG sustentou negativa de vigência aos arts. 563 e 570 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que “vigora, ao se tratar de nulidades, o princípio de que não será ela proclamada se não existir prejuízo. O art. 570 do CPP deixa claro que se trata de nulidade relativa, uma vez que, na falta de citação, comparecendo o réu antes de consumado o ato, sanado estará o vício; portanto, caso inexista prejuízo, não há que se falar em nulidade”.

O relator do REsp987.346-MG, ministro Antônio Saldanha Palheiro, reformando o acórdão do TJMG, acolheu as alegações ministeriais, reafirmando a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de citação pode ser sanada em razão do comparecimento do réu preso requisitado para o interrogatório: “eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada em razão do comparecimento do acusado, em cumprimento à requisição, para ser interrogado judicialmente”.

Veja aqui a íntegra a decisão do REsp 987.346-MG

 

Fonte: Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais