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Violência Doméstica08/01/2019
STJ dá provimento a recurso do MPMG sobre fixação de indenização mínima nos crimes de violência doméstica contra a mulher

Conforme decisão, imposição de valor mínimo indenizatório a título de dano moral é possível, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão monocrática, deu provimento ao Recurso Especial (REsp) 1.716.569-MG, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais, versando sobre a fixação de indenização mínima nas condenações pela prática de crimes de violência doméstica contra a mulher.
 
Neste caso, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a denúncia, condenando o réu a um ano e três meses de detenção e, ainda, ao pagamento de R$ 1.000, a título de indenização mínima pelos danos causados à vítima, pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica.

Em sede de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), embora tenha negado provimento ao recurso defensivo, retirou, de ofício, a indenização pelos danos causados à vítima, ao fundamento de que “na espécie, não houve discussão durante a instrução acerca dos eventuais prejuízos sofridos pela vítima, não podendo ser aferido o valor de possível dano moral. Não existem meios para aferição do valor de indenização”.

Nas razões do recurso especial, o MPMG pediu a reforma do acórdão para a imposição de indenização, afirmando que o Ministério Público em todas as oportunidades em que se manifestou nos autos, inclusive na denúncia, nas alegações finais e nos fundamentos recursais, buscou expressamente a fixação de reparação mínima de danos, consequência lógica e legal da sentença condenatória, satisfeita assim a exigência jurisprudencial de observância ao princípio do contraditório.

O relator, ministro Nefi Cordeiro, atento aos julgamentos proferidos pela Terceira Seção da Corte Superior (REsps n. 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos), ambos de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, deu provimento ao recurso especial.

Na oportunidade, ele reafirmou a jurisprudência pacificada pelo STJ no sentido de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

Veja na íntegra a decisão:   REsp 1.716.569-MG

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08/01/2019


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