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Criminal10/04/2018
STJ conhece de seis Agravos e dá provimento aos Recursos Especiais correspondentes que tratam de regime prisional a condenados por tráfico de drogas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões monocráticas, conheceu de seis Agravos em Recurso Especial: (AREsp) nº 1.117.920-MG (feito oriundo da comarca de João Pinheiro), AREsp nº 1.099.345-MG (feito oriundo da comarca de Belo Horizonte), AREsp nº 683.138-MG (feito oriundo da comarca de Ubá), AREsp nº 1.088.002-MG (feito oriundo da comarca de Três Corações), AREsp nº 670.161-MG (feito oriundo da comarca de Juiz de Fora) e AREsp nº 910.270-MG (feito oriundo da comarca de Governador Valadares) e deu provimento ou parcial provimento aos Recursos Especiais (REsps) correspondentes, todos interpostos pela Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais, versando sobre regime prisional a condenados pelo crime de tráfico de drogas.

Em todos os casos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) havia fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas privativas de liberdade impostas aos réus, ao fundamento de que o regime prisional deveria ser fixado com base no quantum de pena aplicada.

Entretanto, o STJ, nos seis casos, fixou o regime fechado para o início do cumprimento das penas privativas de liberdade impostas aos réus, ao fundamento de que, entre outras circunstâncias desfavoráveis, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a fixação do regime mais gravoso.

Destaque-se a decisão proferida no AREsp nº1.088.002-MG, em que o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, afirmou o seguinte: “na fixação do regime de pena suficiente à reprovação e à prevenção do delito de tráfico de drogas, o juiz deve levar em consideração, além de outras circunstâncias, a quantidade e a natureza da substância apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006), pois quanto maior o poder de disseminação e o efeito deletério do entorpecente, maior a gravidade da conduta, exigindo uma resposta mais efetiva do Estado, notadamente por força do princípio da individualização da pena”.

Já o ministro Jorge Mussi, ao julgar o AREsp nº 910.270-MG, consignou que “a teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo considerar as demais circunstâncias da hipótese sob exame, como a quantidade e qualidade da droga apreendida”.

Fonte: Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais


Veja na íntegra as decisões:

AREsp 1.117.920-MG
AREsp 1.099.345-MG
AREsp 683.138-MG
AREsp 1.088.002-MG
AREsp 670.161-MG
AREsp 910.270-MG 


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