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Notícias

Criminal13/01/2020
STJ acolhe tese do MPMG sobre possibilidade de adoção de critérios objetivos para a fixação da pena-base de crimes

O Recurso foi interposto pela Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial nº 1.823.470-MG, interposto pela Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais contra decisão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, dando parcial provimento ao apelo defensivo, reduziu a reclusão do réu para 14 anos, em razão de sua condenação nas sanções dos art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 61, II, f, ambos do Código Penal.

Naquela ocasião, o Tribunal de Justiça mineiro aferiu que “a circunstância que cercou o delito deve ser considerada desfavorável, observada a dinâmica do fato, utilizando-se o apelante de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, qualificadora reconhecida pelos jurados”. Contudo, ao redimensionar a pena imposta ao acusado pela prática do crime de homicídio qualificado, o TJMG aumentou ela em apenas um ano.

Nas razões recursais, o Parquet mineiro, apontando violação aos arts. 59 e 68, ambos do CP, sustentou que o aumento da pena-base procedido pelo TJMG seria insuficiente e desproporcional, devendo ter sido imposto um aumento de dois anos e três meses, em atenção à “regra do 1/8 (um oitavo)”.

O relator do recurso no STJ, ministro Rogério Schietti, em decisão proferida monocraticamente, decretou a nulidade do acórdão proferido pelo TJMG, para que o colegiado reapreciasse a dosimetria da pena. Na mesma decisão, o ministro  reiterou o entendimento adotado pelo STJ no sentido de que “a exasperação relacionada a cada circunstância judicial poderá, entre outros critérios, ser calculada com base no termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato ao crime, dividido pelo número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP”.

Veja a decisão na íntegra: REsp 1.823.470



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13/01/2020