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Controle da Constitucionalidade28/05/2015
STF declara inconstitucionalidade de lei do município de Ibiraci, no Sul de Minas

Assessor jurídico exercia funções típicas de procurador municipal

O Superior Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do município de Ibiraci, no Sul de Minas, que outogarva funções típicas de procurador municipal a ocupante de cargo em comissão de assessor jurídico. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, contestando o caput do art. 4º e o art. 15 da Lei Complementar n.º 115/2012 do município de Ibiraci.

De acordo com a ação, os dispositivos contrariam o disposto no artigo 23 da Constituição do Estado de Minas Gerais e no artigo 37, V, da Constituição da República, que preveem a investidura em cargos de provimento em comissão para atribuições meramente técnicas.

A Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais, encarregada de acompanhar a ação, lançou parecer pela procedência do pedido exposto na exordial, acrescentando, ainda, que da análise do rol de atribuições do cargo de assessor jurídico constante da lei municipal, constatou-se que a maioria das funções ali descritas seria típica da advocacia pública, a qual deve ser exercida por servidores de carreira.

No entanto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), por maioria, julgou improcedente a representação, e, interposto o recurso extraordinário em desfavor desse acórdão, o mesmo não foi admitido.

Submetida a questão ao STF, por meio de agravo interposto pelo procurador-geral de Justiça, o relator, ministro Luiz Roberto Barroso, deu provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que a conclusão do tribunal de origem não se alinha à jurisprudência daquela corte.

Ressalta que, na hipótese, o TJMG, a despeito de haver relatado atribuições do cargo de assessor jurídico do município de Ibiraci que se assemelham às inerentes ao cargo de procurador municipal, assentou a constitucionalidade da lei que criou o referido cargo em comissão, contrariando precedentes da Corte Suprema.