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Notícias

Criminal12/02/2020
STF acolhe recurso do MPMG e valida suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio

Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira, dia 12, o STF acolheu por unanimidade recurso do MPMG no sentido da constitucionalidade da suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo.

O recurso foi interposto pelo procurador de Justiça José Alberto Sartório de Souza, então coordenador da Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais, hoje conduzida pelo procurador de Justiça Sérgio Eduardo Barbosa Campos, que acompanhou a tramitação em Brasília. A apresentação dos memoriais, elaborados com a efetiva colaboração da assessora Alcione Maria Ferreira, bem como a sustentação oral no plenário da Suprema Corte ficaram a cargo do procurador de Justiça Antônio de Padova Marchi Júnior, da Procuradoria de Justiça Criminal.

O juízo de 1º grau impôs uma pena de prisão de dois anos e oito meses, convertida em multa de três salários-mínimos, e a pena de suspensão da CNH a um motorista de ônibus condenado por homicídio culposo por atropelar um motociclista.

Em 2ª grau, no entanto, a pena de suspensão da CNH foi excluída. Segundo o TJMG, por se tratar de motorista profissional, é dessa atividade que o trabalhador obtém a remuneração essencial para o seu sustento e o de sua família.

Na sustentação oral, Antônio de Padova defendeu a validade da pena de suspensão da habilitação e destacou a justificada opção do legislador em não distinguir entre o motorista profissional e o amador. Ele ainda apontou que a suspensão da CNH se aproxima da pena privativa de liberdade quanto à função de prevenção geral e especial.

Ao dar provimento ao recurso do MPMG, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, ponderou três pontos. O primeiro deles é que o direito ao trabalho não é absoluto, sentido divergente do TJMG. O segundo ponto é a individualização da pena prevista na Constituição Federal. Por último, o ministro avaliou que a sentença impôs uma medida proporcional, já que o motorista fica sem dirigir, e não sem trabalhar.

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12/02/2020