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Criminal16/09/2020
STJ dá provimento a Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial interposto pelo MPMG para reverter desclassificação em crime sexual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra duplo juízo de admissibilidade negativo do apelo raro, afastou a absolvição imprópria do acusado pela prática da contravenção penal do artigo 65 (perturbação da tranquilidade) do Decreto-Lei 3.688/41, Lei de Contravenções Penais (LCP), reenquadrando a conduta para o crime previsto no artigo 218-A (praticar, na presença de alguém menor de 14 anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem) do Código Penal (CP)

No caso em questão, o réu foi denunciado pela prática do crime do artigo 217-A (estupro de vulnerável) do CP, tendo o juízo de primeiro grau desclassificado a conduta para a citada contravenção penal.

Interposto recurso de apelação pelo MPMG, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença. Contra essa decisão, foi interposto Recurso Especial (REsp), suscitando negativa de vigência aos artigos 218-A do CP e 65 da LCP, ao fundamento de que, da prova reconhecida no acórdão, seria possível concluir que a conduta do acusado estaria enquadrada no crime do art. 218-A do CP. Submetido a juízo de admissibilidade provisório pela Terceira Vice-Presidência do TJMG, foi negado seguimento do recurso, ao entendimento de incidência do verbete sumular nº 07 do STJ (necessidade de reexame de provas). Em face dessa decisão, foi interposto agravo em recurso especial, ao qual o STJ negou provimento monocraticamente sob mesmo fundamento.

Interposto agravo regimental no bojo do agravo em recurso especial, o STJ, reunido em Turma, deu provimento ao recurso ministerial, reenquadrando a conduta do acusado no tipo previsto no art. 218-A do CP.

Ao dar provimento agravo regimental ministerial, afastando a incidência da Súmula 07 do STJ, concluiu o ministro relator Nefi Cordeiro, que “configurada a lesão à dignidade sexual da vítima, a qual, com seis anos de idade, na época, presenciou atos e desejos libidinosos expostos pelo agente, que se despiu na sua frente, disse que queria ver o que ela tinha em sua calcinha, além de exibir e tentar encostar o seu órgão genital no corpo dela, faz-se necessário o adequado enquadramento legal da conduta ao tipo previsto no art. 218-A do CP”.

Na oportunidade deste julgado, ainda, a 6ª Turma do STJ consolidou importante precedente acerca da desnecessidade de contato físico entre o autor e a vítima para a configuração do crime do 218-A do CP, ao destacar que “para a configuração do delito de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, não é necessário que a vítima tenha sido tocada ou que participe diretamente do ato libidinoso, o que pode configurar delito mais grave (art. 217-A do CP), sendo suficiente que o menor seja induzido a presenciar ou presencie comportamento lascivo por parte do agente, já que o bem jurídico tutelado por essa norma legal é a dignidade sexual, no sentido de resguardar o adequado desenvolvimento moral e sexual da criança ou do adolescente”.

Fonte: Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais 

 

Veja a decisão na íntegra do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial