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Meio Ambiente25/02/2019
Sancionada lei que determina regras mais rígidas para a mineração em Minas Gerais
Sancionada lei que determina regras mais rígidas para a mineração em Minas Gerais

Uma vitória de Minas Gerais contra a insegurança trazida pelas barragens de mineração espalhadas pelo estado. Assim o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) classificou a sanção do Projeto de Lei 3.676/16, conhecido como Mar de Lama Nunca Mais, pelo governador Romeu Zema, nesta segunda-feira, 25 de fevereiro. O texto, que se transformou na Lei 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, proíbe a instalação de barragens a montante – mesmo tipo das estruturas que se romperam em Mariana, em 2015, e em Brumadinho, um mês atrás.

O texto, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa e sancionado integralmente pelo governador, contempla os principais pontos do projeto de iniciativa popular capitaneado pelo MPMG e apresentado à assembleia, em julho de 2016, com cerca de  60 mil assinaturas. “Hoje é um dia histórico. Exatamente um mês após a tragédia de Brumadinho, temos um marco em relação à segurança de barragens em MG, fruto de uma participação efetiva e democrática da sociedade civil junto ao MPMG e demais instituições envolvidas”, comemorou a promotora de Justiça Andressa Lanchotti, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma) e da força-tarefa do caso Brumadinho. Ouça:


O procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, afirmou que a expectativa é que o projeto sancionado hoje se torne um paradigma em nível nacional e que estimule, por parte do Congresso Nacional, a mesma iniciativa do parlamento mineiro. Tonet congratulou o governador por não ter imposto vetos ao texto. “Foi uma demonstração de respeito ao que foi construído a partir de intensos debates e diversas contribuições de movimentos sociais, parlamentares, instituições e órgãos públicos e privados”, disse ele.

Em seu discurso durante a solenidade de assinatura, no Edifício Tiradentes, na Cidade Administrativa, Romeu Zema afirmou que a lei atende anseios da sociedade e também a citou como exemplo para o Brasil.

A nova lei traz aprimoramentos concretos para disposição de rejeitos de mineração. Segundo Andressa Lanchotti, o cerne do Mar de Lama Nunca Mais está na proibição da construção ou alteamento de barragens em locais onde forem identificadas populações residindo nas zonas de autossalvamento, que é uma área abaixo da barragem, para onde correm os rejeitos caso ocorra um desastre. Se isso ocorrer, em regra, não há tempo hábil para essas pessoas se manterem em segurança, frente à rapidez da onda de inundação.

Há ainda a determinação de descomissionamento e descaracterização de barragens a montante existentes no estado. Como essa operação também representa um fator de risco, ela deverá seguir padrões técnicos avaliados por órgãos competentes. Será determinado um prazo para apresentação de cronogramas e conclusão de obras, que terão monitoramento e fiscalização constantes do MPMG.

O texto prevê também uma caução ambiental, que obriga o empreendedor a garantir os custos da desativação das barragens e dos possíveis danos socioambientais e socioeconômicos que um desastre envolvendo tais estruturas possa ocasionar.

Outro ponto importante se refere ao licenciamento das barragens, que deve ser dividido em três fases, Licença Prévia, de Instalação e de Operação. Em cada uma delas, são feitas exigências específicas, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Pelo MPMG, além do procurador-geral de Justiça e Andressa Lanchotti, também participaram da solenidade de sanção da nova lei a coordenadora estadual das Promotorias de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico, Giselle Ribeiro de Oliveira; a coordenadora estadual de Defesa da Fauna, Luciana Imaculada de Paula; o coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, Francisco Chaves Generoso; e o presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Enéias Xavier Gomes.

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25/02/2019