VoltarImprimir

Notícias

Consumidor06/12/2017
Procon-MG realiza reunião com Sistema Estadual de Defesa do Consumidor
Procon-MG realiza reunião com Sistema Estadual de Defesa do Consumidor

Cerca de 50 representantes de 26 Procons mineiros participaram, semana passada, da reunião organizada pelo Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e coordenador do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC). O encontro reuniu representantes de Contagem, Sete Lagoas, Formiga, Raul Soares, Guaxupé, São Lourenço, Nova Serrana, Uberaba, Ribeirão das Neves, Juiz de Fora, Itabira, Ubá, Três Corações, Rio Pomba, Pirajuba, Congonhas, Belo Horizonte, Conselheiro Pena, Teófilo Otoni, Montes Claros, Cataguases, Vespasiano, Guanhães, Divinópolis e João Monlevade.

De acordo com o coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta, o objetivo da reunião foi o de apresentar um relatório de atividades desenvolvidas ao longo do ano, expor propostas de atuação para 2018 e discutir temas de interesse dos consumidores.

Carta de Minas Gerais
No início da reunião, o presidente do Fórum dos Procons Mineiros, Eduardo Schröder, comunicou que varejistas e as maiores seguradoras do Brasil assinaram uma carta em que elas assumem compromisso com os consumidores mineiros. Na carta, as signatárias se comprometem, com ato próprio, a repudiar e atuar contra a venda casada de seguros pelo setor varejista. Esse trabalho, segundo ele, é resultado da operação conjunta dos Procons de Minas Gerais denominada “De olho na garantia estendida e serviços adicionais”.

Esse compromisso tem o objetivo de garantir providências de aplicação de penalidade em caso de não cumprimento de metas; reestudo de toda questão informacional que é dada ao consumidor no pré-venda, no ponto de venda e no pós-venda; utilização, por parte das companhias, do consumidor oculto. Além disso, as empresas se comprometem a criar um serviço de 0800 exclusivo para que as pessoas possam fazer reclamações e sugestões. Segundo Schröder, a iniciativa é pioneira e a intenção é replicá-la no resto do país, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) ou da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil).

Dupla visita
Um outro assunto discutido no encontro foi a edição da Lei Complementar 155/2016, que alterou o artigo 55 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e tem vigência prevista para 1º de janeiro de 2018. Essa alteração prevê que a primeira visita a uma microempresa ou empresa de pequeno porte não ocasionará autuação em caso de irregularidade constatada, mas somente uma orientação, como medida educativa. De acordo com a Lei Complementar 155/2016, a autuação só poderá ocorrer na segunda visita dos fiscais ao estabelecimento, caso o problema não tenha sido sanado.

A assessora jurídica do Procon-MG Christiane Pedersoli fez exposição da Lei Complementar e do seu entendimento com base na Constituição Federal, além de apresentar procedimentos adotados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e pelas áreas Ambiental e do Trabalho. O coordenador do Procon-MG informou que parecer com sugestão de atuação dos órgãos de defesa do consumidor em Minas Gerais será enviado para avaliação da Senacon.

Proposta de formulário
Além disso, o assessor jurídico do Procon-MG Ricardo Amorim fez apresentação de proposta de formulário de fiscalização referente à meia-entrada. De acordo com o setor, essa proposta traria, para a fiscalização, uma harmonização das condutas dos integrantes do SEDC e mais segurança jurídica para os fornecedores. Segundo Amorim, o modelo de formulário ainda servirá de fonte de informação para os fornecedores, que poderão fazer uma adequação de suas condutas, e também para os consumidores.
Durante o encontro, os servidores do Procon-MG responsáveis pela Divisão de Fiscalização de Relações de Consumo, pela Divisão de Educação para Consumo, pela Assessoria Jurídica e pela Assessoria Técnica do Procon-MG apresentaram as atividades desenvolvidas pelos setores e ouviram as sugestões dos representantes dos Procons mineiros para uma melhoria dos trabalhos a serem desenvolvidos.



Ministério Público de Minas Gerais
Procon-MG - Assessoria de Imprensa
Telefone: (31) 3250-4685
proconjornalismo@mpmg.mp.br
www.procon.mpmg.mp.br
www.facebook.com/ProconMG
06/12/17

 


Compartilhar: