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Notícias

Consumidor13/06/2018
Procon-MG aplica multa de mais de R$10 milhões ao Grupo Pão de Açúcar por venda casada e outras práticas ilegais

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), proferiu decisão em processo administrativo em que condena a Companhia Brasileira de Distribuição, conhecida como Grupo Pão de Açúcar (GPA), ao pagamento de multa de R$10.230.003,08 por condicionar a venda de produtos à aquisição de seguros, em especial o seguro de garantia estendida, e por incluir, nas vendas de produtos, a venda de seguro sem o conhecimento prévio, a solicitação ou a autorização do consumidor.

De acordo com a decisão, a companhia infringiu o Código de Defesa do Consumidor em desfavor da coletividade de consumidores, conforme demostra relatório do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). “A conduta é extremamente abusiva e dissonante dos princípios do Direito do Consumidor”, afirma o promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu. O documento destaca ainda que a prática é generalizada nos estabelecimentos comerciais do Grupo.

Além do relatório, várias reclamações levadas ao Procon-MP por consumidores demonstram os abusos praticados pela companhia. Uma das consumidoras relata que adquiriu um aparelho celular em um dos estabelecimentos do Grupo e constatou, pela nota fiscal da compra, a aquisição conjunta do “Serviço Extra Solução” sem que o mesmo tenha sido solicitado por ela ou lhe sido ofertado de forma clara.

O Procon-MG ressalta, ainda, que a companhia não prestou qualquer esclarecimento sobre os fatos no processo, nem compareceu ao Procon para a audiência designada, “o que denota total falta de estima aos consumidores que estão tendo seus direitos ofendidos pelas irregularidades recorrentes em suas lojas”.

Segundo Fernando Abreu, é inaceitável que o consumidor tenha que arcar com esses prejuízos para garantir os lucros das seguradoras e de seus representantes, neste caso a Companhia Brasileira de Distribuição. “A reclamada viola o dever de informação enunciado no Código de Defesa do Consumidor e incorre, igualmente, nas práticas infrativas de venda casada, por condicionar a compra de produto à contratação de seguro; de venda embutida, por fornecer produtos e serviços não solicitados pelo consumidor, ao incluir seguro na sua compra sem o seu consentimento; e de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”, esclarece.

 

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12/06/2018
 


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