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Notícias

Institucional15/05/2018
PGJ pede agilidade no andamento de projeto que trata da regulamentação do exame de DNA no Brasil

O procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, esteve reunido, nesta terça-feira, 15 de maio, com o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, Juscelino Filho, para tratar do Projeto de Lei 4097/2004, que dispõe sobre a regulamentação do exame de DNA no Brasil.

A tramitação do projeto, tanto na Câmara quanto no Senado, tem sido acompanhada pela promotora de Justiça Sandra Maria Silva Rassi. De acordo com ela, o projeto original, de autoria do deputado federal Zenaldo Coutinho, abordava o tema de forma muito genérica e sem fundamento em estudo técnico.

O interesse do Ministério Público no assunto está na importância do exame de DNA para as ações de investigação de paternidade. Trata-se de uma prova aceita como absoluta tanto pelos profissionais de direito quanto pelas partes envolvidas. Suas consequências vão desde declaração ou desconstituição de paternidade até heranças distribuídas ou negadas em razão de seu resultado.

No entanto, a promotora de Justiça alerta para o fato de não existir no Brasil uma regulamentação específica do exame de DNA. Segundo ela, não há consenso sobre o profissional capacitado para realizá-lo. Ela considera que alguns laboratórios seguem as normas e padrões internacionais, mas, como elas não são obrigatórias, há insegurança jurídica e técnica.

Histórico

Atento ao grave problema social causado pelo não conhecimento do pai e por ser, muitas vezes, o substituto processual nas ações investigatórias (Lei nº 8.560/92), o MPMG realizou, em 2006, o Encontro Estadual de Direito de Família para tratar do tema.

Foi, então, nomeada uma comissão para coordenar o estudo dessa regulamentação, integrada pela Anvisa, Instituto de Criminalística da Polícia Civil, Vigilância Sanitária Estadual, Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e vários laboratórios e entidades privadas de Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso e Distrito Federal.

O projeto de lei elaborado pela comissão foi apresentado à deputada federal Jô Moraes, que propôs um substitutivo, encampado pelo deputado Zenaldo Coutinho. Após discussões e adaptações na Câmara e no Senado, o projeto retornou para a Comissão de Seguridade Social e Família, onde aguarda votação do relatório apresentado pelo relator, deputado Ivan Valente.

Segundo Tonet, a aprovação desse projeto facilitará o trabalho não só do MP, mas também da Defensoria Pública, dos Núcleos Jurídicos de Municípios e de Universidades relacionados com a assistência às pessoas carentes, entre outros, além de proporcionar maior segurança jurídica nessas relações.

O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família se comprometeu a agilizar a votação da matéria, que tramita há 14 anos no Congresso Nacional.



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15/05/2018



 


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