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Notícias

Institucional20/12/2016
PGJ acompanha discussão de propostas legislativas de interesse do Ministério Público, em Brasília

O PLP nº 257/16 foi aprovado na Câmara dos Deputados, na tarde de hoje, 20 de dezembro, mantida a exclusão no cômputo do limite de 2% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, para despesas com pessoal do Ministério Público, os gastos com aposentadorias, imposto de renda e terceirizados, o que preservou a situação jurídico-contábil atualmente existente. O procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, e o diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Nedens Ulisses Freire Vieira, estão em Brasília e acompanharam as discussões, juntamente com outras lideranças institucionais e associativas.


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