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Notícias

Ordem Econômica e Tributária20/05/2020
MPMG reverte, na Justiça, decisões liminares que permitiam emissão de notas fiscais fraudulentas

As revogações das liminares evitam graves prejuízos aos cofres estaduais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Regional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária do Triângulo e Noroeste de Minas Gerais, obteve êxito em dois pedidos de revogação de liminares que haviam sido deferidas pela Justiça em favor de empresas “noteiras” em mandados de segurança impetrados na comarca de Uberlândia.

As revogações impedem que essas empresas continuem a emitir notas fiscais fraudulentas e provoquem danos ao erário estadual. O prejuízo causado aos cofres públicos e detectado pelo Fisco supera 100 milhões de reais em impostos sonegados.

As decisões judiciais da 2ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Uberlândia, de 18 de maio deste ano, atenderam a pleitos do MPMG e revogaram as liminares antes deferidas. Com isso, voltam a valer os impedimentos administrativos que a Receita Estadual já havia imposto a essas empresas.

O Fisco detectou que o esquema criminoso consistia em se valer de “laranjas” para abertura de empresas de “fachada”, com o objetivo de lesar os cofres públicos estaduais em montantes expressivos. As notas fiscais ideologicamente falsas que foram emitidas superam o valor de 1,5 bilhão de reais.  

Uma vez constatadas as ilicitudes, a Receita Estadual suspendeu a possibilidade de emissão de notas fiscais eletrônicas por essas empresas, para coibir as fraudes tributárias extremamente danosas ao erário estadual. Isso as motivou a acionar o Poder Judiciário.

Os pedidos liminares das impetrantes, que solicitavam autorização para emissão de documentos fiscais eletrônicos, foram concedidos em um primeiro momento. Tão logo cientificados o Fisco e o MPMG, foram ajuizados pedidos de revogação dessas liminares, justificando a legitimidade da ação fiscal e demonstrando a prática criminosa que estava sendo cometida ao longo do tempo.

O magistrado acatou os pleitos do Ministério Público e revogou ambas as liminares, mantendo a suspensão administrativa efetuada pela Receita Estadual. Com isso, as empresas ficam impedidas de perpetuar suas práticas criminosas, cessando a lesão aos cofres públicos.

Fonte: Coordenadoria Regional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária do Triângulo e Noroeste de Minas Gerais  

 

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20/05/2020