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Notícias

Habitação e Urbanismo16/05/2018
MPMG recomenda vistoria em edifício comercial do centro de Governador Valadares

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação para que o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (CBMG) realize vistoria e, caso constate irregularidades em sistema de Combate a Incêndio e Pânico, aplique sanções administrativas em edifício de Governador Valadares, no Vale Rio Doce, localizado no centro da cidade.

Segundo a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Governador Valadares, um procedimento foi aberto para apurar ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) no edifício Maria Júlia. O imóvel é comercial, possui dez andares, 120 salas e fica em frente ao Fórum. A apuração teria constatado irregularidades, desde 2012, no imóvel. Entretanto, as penalidades administrativas não estariam sendo aplicadas.

O AVCB é fundamental para a aprovação do Processo de Segurança contra Incêndio e Pânico do edifício. E caso se confirme que o sistema de prevenção encontra-se em desacordo com as normas, a Promotoria de Justiça recomendou que o Corpo de Bombeiros aplique sanções administrativas que vão de advertência ou multa até a interdição do imóvel.

Pelo Decreto nº 44.746 de 2008, é de responsabilidade do Corpo de Bombeiros realizar vistorias, analisar processos contra incêndio e pânico, expedir e cassar o AVCB e aplicar sanções administrativas em edificações irregulares. As sanções devem ser aplicadas àqueles que não instalarem, instalarem irregularmente, ou não fizerem a manutenção adequada dos sistemas contra incêndio e pânico.


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16/05/2018  


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