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Notícias

Patrimônio Público06/05/2020
MPMG recomenda a municípios de Corinto e Santo Hipólito adoção de medidas de transparência e publicidade dos gastos referentes ao enfrentamento do Covid-19

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Corinto, na região Central do Estado, expediu Recomendação para os municípios de Corinto e de Santo Hipólito para que adotem, no prazo de 10 dias, medidas de transparência e publicidade dos gastos públicos referentes às ações de enfrentamento ao Covid-19.

A Recomendação orienta os gestores desses municípios a disponibilizarem em sítio eletrônico da prefeitura, por meio de aba específica, em tempo real e sem omissões, de todas as contratações e aquisições realizadas, relacionadas especificamente ao enfrentamento e mitigação da pandemia decorrente do Covid-19.

No link a ser criado, deve constar a apresentação de forma discriminada dos valores orçamentários e de execução de despesas, a exemplo de contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra. No que couber, deve conter ainda os nomes dos contratados, os números de suas inscrições na Receita Federal do Brasil (CNPJs), os prazos contratuais, os objetos e quantidades contratados, os valores individualizados contratados, com identidade visual que torne as informações acessíveis à população.

A Recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Bruno de Carvalho Vasconcelos, destaca, ainda, que a Lei nº 13.979/2020, em vigor desde 6 de fevereiro de 2020 e que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, trouxe determinação expressa da imprescindibilidade da disponibilização, em sítio eletrônico específico, de todas as contratações ou aquisições realizadas pelo procedimento de dispensa de licitação, o que é reforçado também por Nota Técnica da Força-Tarefa Covid 19 do MPMG.

Bruno de Carvalho ressalta, no documento, que o Poder Público deve assegurar uma gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e a sua divulgação, cabendo ao cidadão e aos órgãos de controle, como o Ministério Público, “o direito de se obter uma informação primária, íntegra, autêntica e atualizada acerca da administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos”.

A Recomendação do Ministério Público é instrumento de orientação que visa a antecipar-se ao cometimento do ilícito e evitar a imposição de sanções, impedindo, ainda, que futuramente se alegue desconhecimento ou indiferença para com eventuais irregularidades constatadas.

 

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06/05/2020