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Notícias

Patrimônio Público11/10/2018
MPMG propõe 12 ACPs contra uso indevido de verba de gabinete da Câmara Municipal em Nanuque




O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs 12 Ações Civis Públicas contra o uso indevido da verba de gabinete pelos vereadores de Nanuque. Um aumento na verba fez com que um morador da cidade denunciasse o ocorrido à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em janeiro de 2018. Caso eles sejam condenados, deverão ressarcir os cofres públicos, além de perderem os direitos políticos. O dano é de cerca de R$ 48 mil.

A verba de gabinete foi reajustada de R$ 398 para R$ 950 mensais. O MPMG requisitou informações e a Câmara respondeu que o reajuste ocorreu em razão do aumento dos valores das publicações em sites, jornais, serviços gráficos e impressos. A Câmara também enviou a prestação de contas do uso da verba, que foi analisada pelo MPMG.

Após a análise individual de cada matéria publicada em veículos de comunicação da cidade, pagas com a verba de gabinete, ficou evidenciado que muitas configuravam propaganda pessoal ilícita dos vereadores. Segundo o promotor de Justiça Thomás Henriques Zanella Fortes “É claro que a utilização de informe publicitário é legítima, desde que não haja abuso na vinculação do nome e imagem do vereador, em respeito à regra proibitiva delineada na Carta Magna”.

Para o MPMG, as publicações apresentadas não possuem caráter informativo, educativo ou de orientação social, conforme exige a Constituição. A imagem e o nome dos vereadores aparecem em primeiro plano nos informes, sendo que sua atuação como vereador serve apenas de pano de fundo para a publicidade pessoal.

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11/10/2018
 


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