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Meio Ambiente18/02/2019
MPMG presta esclarecimentos sobre proposta de projeto de lei sobre segurança de barragens que pode ser levada a plenário na ALMG

Diante da notícia, divulgada esta segunda-feira, 18 de fevereiro, de que “Projeto das barragens deve ir a Plenário ainda nesta semana”, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) esclarece que o Projeto de Lei 3.676/16, da Comissão Extraordinária das Barragens, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no estado, não se trata do projeto de iniciativa popular “Mar de Lama Nunca Mais” (Substitutivo nº 1 ao PL 3.676 atual PL 5.316/2018), o qual, de fato, apresenta pontos e critérios mais rígidos para a segurança de barragens.

Com o objetivo de colaborar com a discussão da questão na ALMG, o Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente (Caoma) do MPMG emitiu nota técnica preliminar comparativa entre o Substitutivo n. 1 ao Projeto de Lei 3676/2016 e a nova proposta legislativa encaminhada pela ALMG à instituição.

Segundo o MPMG, o novo substitutivo ao PL 3.676/2016, encaminhado pela ALMG à instituição no dia 14/02/2019, ainda sem número, contém aprimoramentos pontuais comparativamente aos textos do PL 3.395/2016 (“Mar de Lama Nunca Mais”) e do Substitutivo nº 1, porém apresenta diversas deficiências, considerando um real aprimoramento da legislação sobre barragens, entre as quais: a modificação do alcance da política de segurança de barragens; ausência de participação da sociedade e das instituições públicas na discussão das modificações apresentadas no projeto; a retirada de necessidade de pagamento de caução ambiental pelo empreendedor; supressão do preceito que prevê a nulidade de licenças em caso de inadimplemento de obrigações do licenciamento ambiental; supressão do preceito que veda a concessão de licença ambiental para construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem quando identificada comunidade na zona de autossalvamento; retirada de obrigações relativas à fiscalização de barragens; retirada da obrigatoriedade de conclusão de processo de licenciamento ambiental corretivo para retorno à operação de barragens suspensas ou desativadas; retirada da previsão de suspensão imediata das licenças ambientais em caso de descumprimentos de preceitos da política de segurança de barragens.

Por observar que a nova proposta de substitutivo ao PL 3.676/2016 contém vários pontos de divergência e supressões em relação ao Substitutivo nº 1, o MPMG manifesta sua discordância com o texto proposto.

O MPMG reafirma o entendimento e o posicionamento de que a política estadual de segurança de barragens deve ser construída democraticamente, com a efetiva participação dos cidadãos interessados.

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