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Controle da Constitucionalidade09/10/2017
MPMG pede que Justiça declare inconstitucionalidade de lei municipal que regulamentou o serviço de mototáxi em Além Paraíba


Por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei municipal de Além Paraíba, cidade da Zona da Mata, que regulamentou o serviço de mototáxi e o serviço público de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas.

Para disciplinar os serviços de transporte público de passageiros e de entregas de mercadorias em motocicletas, a Lei Municipal nº 3.476/2016 usou como base a Lei Federal nº 12.009/2009, que regulamentou nacionalmente o exercício da atividade de mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua.

Na ADI, o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, afirma que, além de invadir competência exclusiva da União ao legislar sobre transporte e trânsito, o município possibilitou o transporte de passageiros por meio de motocicletas, o que seria incompatível com a Constituição do Estado de Minas Gerais e com a Constituição Federal (CF).

“A autorização legal, feita pelo município, para que se preste o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas acarreta risco a saúde pública, afrontando  princípios constitucionais”, disse Tonet. Além disso, a lei municipal teria estabelecido, em desacordo com a Lei Federal nº 12.009/2009, a apreensão do veículo como penalidade ao motorista infrator.

Diante disso, o procurador-geral de Justiça pediu na ADI que a Justiça  declare inconstitucional a parte da lei municipal que instituiu o serviço de transporte individual de passageiro e o serviço de mototáxi, e o trecho em que a norma prevê a possibilidade de apreensão do veículo em caso de infração do condutor.

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09/10//2017


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