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Inclusão e Mobilização Sociais09/06/2021
MPMG participa de debate na Câmara dos Deputados sobre as violações praticadas pela Fundação Renova

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira, 9 de junho, audiência pública que debateu as violações praticadas pela Fundação Renova e contou com a participação dos promotores de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) Gabriel Mendonça, da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações, e Paulo César Vicente de Lima, coordenador da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos).

Para Gabriel Mendonça, apesar de haver previsão estatutária de autonomia da Fundação Renova frente as suas mantenedoras, Vale, BHP e Samarco, isso não ocorre na prática. “Vemos uma total subordinação da fundação em relação às suas mantenedoras que vai desde a constituição do seu conselho curador até os seus atos de rotina”, afirmou.

Segundo Gabriel, essa falta de autonomia levou ao pedido de extinção da fundação em fevereiro desse ano, amparado em vários elementos verificados ao longo de instrução de Inquérito Civil. Essa ação foi distribuída para a 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. A Advocacia-Geral da União (AGU) suscitou um conflito de competência em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou, liminarmente, a suspensão da ação de extinção e a competência provisória para atos urgentes da 12ª Vara Federal. “Temos acompanhado esse processo, já peticionamos no conflito de competência no STJ. Paralelamente temos realizado reuniões virtuais com a Cimos, Defensorias Públicas do Estado e da União, o Ministério Público Federal (MPF) e os atingidos da bacia para melhor entender o processo”, disse.

Ainda, de acordo com o promotor de Justiça, apesar do objeto de pactuação, chamado de TAC Gov, firmado em 2018, prever a constituição de assessoria técnica independente para atender aos atingidos, ela só foi implementada em três regiões: Mariana, Barra Longa e Santa Cruz. “Temos encontrando uma dificuldade de independência, autonomia e transparência pela Fundação Renova, além de inoperância e incapacidade de cumprir toda a sua obrigação de reparação e repactuação desses danos”, finalizou.

O coordenador da Cimos, Paulo César Vicente de Lima, abordou o aspecto social e ressaltou que, apesar de realizar reuniões quase que diárias com especialistas e os atingidos, o sentimento de insatisfação toma conta da população. “Tivemos 13 reuniões no mês de maio com cerca de 25 comunidades envolvendo mais de 705 atingidos e, para nossa tristeza, estamos verificando o sofrimento dessas pessoas, o sentimento de desesperança, de abandono, de invisibilidade, justamente por não ter esse apoio técnico”, frisou.

Paulo César explicou que essa assessoria técnica consta da política estadual dos atingidos por barragem prevista na lei mineira 23.795/2021. No entanto, foi implementada apenas nas três regiões, onde apresentou resultados importantes para a comunidade.

Encaminhamentos
Ao final da audiência, a presidência da comissão leu as propostas de encaminhamento sugeridas pelos participantes: oficiar a 12ª Vara Federal enviando as notas taquigráficas e relatórios de diligências, solicitando o cumprimento do TAC Gov quanto às assessorias técnicas e solicitar prioridade no processo dos 16 territórios conduzidos pelo Ministério Público via Fundo Brasil de Direitos Humanos; oficiar o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Observatório enviando as notas taquigráficas e os relatórios de diligências e solicitando que os atingidos sejam ouvidos diretamente e participem do processo de repactuação, enfatizando a importância da contratação das assessorias técnicas nos territórios onde isso ainda não foi feito e encaminhar as notas taquigráficas aos conselhos administrativos da Vale e da BHP.

A constituição da Renova
A Fundação Renova foi criada em cumprimento ao acordo firmado em março de 2016 entre a Samarco, suas acionistas Vale e BHP Billiton, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Sua função é levar adiante uma série de programas que foram pactuados entre as partes. O MPMG e o Ministério MPF, críticos da negociação, não participaram da celebração do acordo.

Participação
Além dos integrantes do MPMG, participaram representantes do Ministério Púbico Federal, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, de assessorias técnicas e dos atingidos.

 

Ministério Público de Minas Gerais
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09/06/2021