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Meio Ambiente27/05/2020
MPMG obtém liminar obrigando a prestação de garantia de R$ 8 bilhões pela Vale com base na Lei Anticorrupção de Empresas

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão liminar, nesta terça-feira, 26 de maio, determinando prestação de garantia no valor de R$ 7.931.887,500. O objetivo é garantir a  aplicação de multa e potencial perda de bens, direitos e valores caso a empresa seja condenada às sanções da Lei Anticorrupção de Empresas (Lei 12.846/2013). A liminar representa o maior valor já reconhecido em uma ação judicial desta natureza no Brasil. 

Na Ação de Responsabilidade de Pessoa Jurídica pela Prática de Ato Contra a Administração Pública, o MPMG demonstra como o sistema de pressão e o mecanismo de retaliação ou recompensa adotado pela Vale corrompeu o mercado de certificação de barragens, levando consultorias e auditoras externas contratadas pela empresa mineradora a ocultar dos órgãos de investigação e controle a gravidade da situação de instabilidade de diversas barragens. Esta ocultação permitiu que a Vale prosseguisse com as operações regulares dos complexos minerários, mesmo sem adotar medidas de segurança, emergência e transparência que deveriam ser adotadas diante de elementos técnicos alarmantes que apontavam anomalias e fatores de segurança abaixo do tolerável para liquefação.  
 
As práticas ilícitas culminaram em um dos maiores desastres socioambientais da história de Minas Gerais e do Brasil. O rompimento da Barragem I, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, resultou em graves danos ambientais e humanitários, com a morte de 270 pessoas – algumas ainda não identificadas.
 
O promotor de Justiça de Brumadinho William Coelho, integrante do núcleo criminal da Força-Tarefa do MPMG, afirma que “as sanções financeiras da Lei Anticorrupção de Empresas representam importante componente dissuasivo para reequilibrar o cálculo de custo benefício de grandes corporações, de forma que agentes econômicos racionais tenham incentivos para adotar práticas de integridade nas suas atividades e evitar atos de corrupção. Além da multa, a decisão é importante por reconhecer a possibilidade de perda do lucro da Vale no Complexo Córrego do Feijão após a emissão da Declaração de Estabilidade falsa perante o órgão ambiental estadual”.
 
Para o MPMG, é claro que o rompimento da barragem B-I, que tinha capacidade de armazenamento de mais de 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos, e tinha mais de 40 anos de existência, não ocorreu de forma imprevisível. “Ao contrário, os elementos colhidos nas investigações indicam que a situação crítica de segurança e instabilidade da barragem Barragem I era conhecida e debatida por representantes da Vale, consultores técnicos internacionais e nacionais e por renomadas empresas de consultoria e auditoria como a Potamos e a Tüv Süd, certamente mais de um ano antes do rompimento”, diz trecho da ação.
 
Além da indisponibilidade de bens e valores, o MPMG pede, ao julgamento final da ação, que a Vale seja condenada pela prática de ato de corrupção, com aplicação das sanções previstas nos artigos 6º e 19º da Lei 12.846/2013  e à reparação integral do dano causado.

Ocultação de informações
Para o MPMG ficou claro que o conluio entre a Vale e a auditora Tuv Sud causou “profunda distorção do mercado de certificação, indesejável assimetria de informação”, com a ocultação dolosa de informações relevantes sobre a segurança da estrutura, e “afetou negativamente a lógica de fiscalização e investigação”, em especial as atividades de fiscalização do Poder Público estadual por meio da Feam e do próprio MPMG.
 
A ação foi resultado das investigações conjuntas do MPMG e da PCMG e assinaram a petição inicial os promotores de Justiça William Garcia Pinto Coelho, Ana Tereza Salles Giacomini, Francisco Chaves Generoso, Paula Ayres Lima, Leandro Wili e Fabrício José Fonseca Pinto. 
 
O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, afirmou que “a ação com base na Lei Anticorrupção de Empresas é mais um passo importante na atuação integrada da Força-Tarefa do MPMG para alcançar a justa responsabilização de empresas e pessoas pelo maior desastre humanitário e ambiental de Minas Gerais. O MPMG continua canalizando esforços para obter resultados efetivos para a sociedade através dos núcleos de atuação socioeconômico, ambiental e criminal, sempre em articulação com os órgãos do Estado de Minas Gerais”.
 
Acesse aqui a ação e a decisão liminar (colocar o documento)
 
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27/05/2020