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Notícias

Eleitoral31/07/2020
MPMG obtém decisão judicial que reconhece atos de improbidade administrativa em Medina


O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Medina, obteve decisão judicial favorável à ação de improbidade administrativa em face de ex-agentes públicos da prefeitura municipal por promoverem ilegalmente, na gestão passada, publicidade institucional nas últimas eleições para Prefeito. 

Com base em todas as provas apresentadas e produzidas pelo Ministério Público, a decisão judicial reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, por parte de um ex-prefeito de Medina, de uma ex-secretária municipal de Assistência Social e de um ex-secretário de Administração. A sentença condena todos eles às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e multa civil no valor de cinco vezes o salário recebido por eles no cargo que ocuparam à época. A multa será revertida ao Município lesado.

A ação de improbidade foi ajuizada pelo Ministério Público após apurar e comprovar que os réus praticaram diversas condutas proibidas pela legislação eleitoral na campanha eleitoral de 2016. Nessa época, eles se utilizaram da página oficial da Prefeitura Municipal de Medina para veicular atos, programas e serviços, com a finalidade de promover a candidatura do ex-secretário de Administração ao cargo de prefeito. Com isso, os acusados violaram - mesmo após Recomendação do Ministério Público para inibir violações às disposições eleitorais - a Lei nº 9.503, de 1997, que veda aos agentes públicos, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta.

As partes ainda podem recorrer da decisão. De acordo com o promotor de Justiça de Medina, Uilian Carlos Barbosa de Carvalho, o MPMG continua atento para garantir a probidade administrativa e responsabilização dos agentes ímprobos e violadores das normas que regem a Administração Pública.

Ministério Público de Minas Gerais
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30/07/2020