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Notícias

Meio Ambiente04/01/2021
MPMG firma Termo de Ajustamento de Conduta com Extrativa Mineral relativo a empreendimento em Nova Lima

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Lima, firmou, no dia 30 de dezembro de 2020, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a mineradora Extrativa Mineral relativo à operação e controle ambiental do empreendimento da empresa naquela cidade.

Também é signatária do documento a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), por intermédio das subsecretarias de Regularização Ambiental (Suram) e de Fiscalização Ambiental (Sufis) e da Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana (Supram-CM).

O objeto do TAC é, a partir da assinatura, a liberação para a operação e a mitigação de impactos e controle ambiental do empreendimento, sujeitando-se a empresa à obrigação de promover adequações ambientais, por meio do atendimento às solicitações técnico-jurídicas emitidas pela Semad, e execução de medidas determinadas no documento.

São 27 itens que incluem a formalização do processo de regularização na modalidade de Licença de Operação Corretiva e abrangendo todas as atividades exercidas pelo empreendimento, bem como a regularização das supressões nativas realizadas sem autorização prévia.

A promotora de Justiça Cláudia de Oliveira Ignez, que assinou o TAC, ressalta que estão previstos também a identificação e mapeamento de nascentes e cursos d´água no empreendimento com descritivo histórico da implantação das estruturas existentes, além do cumprimento de obrigações definidas no Programa de Automonitoramento do empreendimento “Extrativa Mineral” referentes a efluentes líquidos, resíduos sólidos, ruídos e qualidade do ar.

Confira aqui a íntegra do TAC.

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04/01/2021