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Notícias

Patrimônio Público10/07/2019
MPMG firma acordo para ressarcimento de dano ao patrimônio público de Boa Esperança

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Boa Esperança, no Sul de Minas, e com os ex-sócios da empresa Special Foods Comércio e Exportação Ltda. O acordo põe fim a Ação Civil Pública proposta com o objetivo de reparar dano causado pela empresa ao patrimônio público da cidade.

Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Boa Esperança, depois de receber um terreno para a instalação de um laticínio e isenção de pagamento do IPTU por seis anos, a empresa não cumpriu corretamente com as obrigações a que se comprometeu, tendo vendido seus bens, encerrado suas atividades e dividido o seu patrimônio entre seus proprietários-cotistas.

No acordo, os ex-sócios comprometeram-se a pagar o valor de R$ 196.200 ao município, a título de reparação do dano causado ao patrimônio público. Em caso de descumprimento, incidirá multa de 20% do valor ainda pendente de pagamento. Com a homologação judicial do acordo, a Ação Civil Pública foi extinta.
 


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10/07/19