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Patrimônio Público28/07/2020
MPMG, em Pedra Azul, celebra TAC que obrigará advogado a promover ações individuais de saúde por 18 meses



Por acumular indevidamente cargos públicos de procurador municipal em Pedra Azul, Cachoeira do Pajeú e Divisa Alegre, um advogado celebrou com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e terá que prestar serviços para ajuizamento e condução de ações individuais de saúde, durante 18 (dezoito) meses, para pessoas que procurarem a Promotoria de Justiça com essa finalidade. Normalmente, essas ações individuais são promovidas pelo MPMG, principalmente nos municípios em que a Defensoria Pública não está presente. O TAC foi firmado com a 1ª Promotoria de Justiça de Pedra Azul, no Vale do Jequitinhonha, nessa segunda-feira, 27 de julho.

Segundo o promotor de Justiça Bernardo Dumont Pires, “o advogado acumulou indevidamente os cargos públicos de procurador municipal em Pedra Azul e Cachoeira de Pajeú e, posteriormente, iguais cargos em Cachoeira de Pajeú e Divisa Alegre. No ajuste, foi estipulada multa civil de pouco mais de R$ 26 mil, que será revertida em serviços a serem prestados pelo advogado à sociedade”, destaca.

O TAC também prevê a cessão pelo advogado, ao MPMG, dos direitos a honorários de sucumbência relacionados às ações de saúde objeto do acordo, cujos valores reverterão ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Funemp), regido pela Lei Complementar n.º 67, de 22 de janeiro de 2003; pela Lei Complementar n.º 80, de 9 de agosto de 2004, e pelas disposições contidas na Resolução PGJ n.º 11, de 25 de fevereiro de 2013.

Ainda segundo o promotor de Justiça, "além de gerar benefícios à sociedade, principalmente aos mais necessitados, o acordo permitirá que o MPMG concentre as suas ações na tutela coletiva do direito à saúde, sem prejuízo da atuação em casos individuais quando as peculiaridades deles justificarem a ação direta do Ministério Público", ressalta.


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28/07/2020