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Inclusão e Mobilização Sociais19/12/2017
MPMG e TJMG editam recomendação que beneficia população em situação de rua

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio de seus corregedores-gerais, procurador de Justiça Paulo Roberto Moreira Cançado e desembargador André Leite Praça, assinaram na manhã desta segunda-feira, 18 de dezembro, um ato conjunto sobre a população em situação de rua.

A Recomendação Conjunta 1/2017 pede a priorização do atendimento e do julgamento dos processos e dos procedimentos que tenham como objeto a efetivação e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, em especial idosos e pessoas com deficiência. O documento recomenda ainda a adoção de medidas para superação da situação de vulnerabilidade social extrema e a responsabilização civil, criminal e administrativa dos violadores dos direitos das pessoas em situação de rua.

O corregedor do MPMG falou sobre a importância de informar a população em situação de rua sobre os direitos fundamentais que possuem. Ele contou que, em contato com pessoas nessa condição, verificou um alto nível de desinformação, proveniente em muitos casos de um consumo exacerbado de álcool e crack. Segundo ele, diariamente, vários abusos são cometidos contra essa parcela da população.

O corregedor André Leite Praça destacou a importância do ato num momento em que a pobreza no País está em crescimento, segundo dados do IBGE divulgados na última semana. Para ele a edição da recomendação é uma forma de a Justiça contribuir para a redução do sofrimento das pessoas que vivem em situação de rua. O magistrado destacou ainda o esforço conjunto da Justiça e do MPMG, em suas áreas de atuação, na questão.

Parceria cidadã
A edição da recomendação é resultado do programa Rua do Respeito, parceria entre o MPMG, o TJMG, o Servas e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O programa, criado em 2015, tem como objetivo mobilizar, articular e integrar esforços em prol da população que vive nas ruas, viabilizando ações voltadas para a promoção do exercício da cidadania dessa comunidade.

A recomendação conjunta levou em conta as políticas nacional e estadual para população em situação de rua, a extrema vulnerabilidade social dessas pessoas, a Constituição da República, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Também constam nas justificativas para a edição do ato dados do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos para a população em situação de rua e catadores de materiais recicláveis, que apontaram a ocorrência 2.116 violações dos direitos dessa parcela da população, entre elas 110 homicídios e 20 mortes por omissão, entre março e outubro deste ano.

Com informações do TJMG


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