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Notícias

Habitação e Urbanismo06/12/2017
MPMG ajuíza ação para obrigar empreendedores e município a regularizarem loteamento em Espera Feliz

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Habitação e Urbanismo de Espera Feliz, na Zona da Mata, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra os empreendedores responsáveis pelo Loteamento Geraldo Ramos e o município. O objetivo é obrigar os réus a promoverem a regularização ambiental e urbanística do empreendimento e a recuperação dos danos ambientais causados.

Conforme a ação, assinada pelo promotor de Justiça Vinicius Bigonha de Melo, o loteamento não dispõe de equipamentos de infraestrutura básica, como sistema de pavimentação completa e implantação de meios-fios, sistema adequado de esgotamento sanitário e estrutura para drenagem e escoamento das águas pluviais, rede de abastecimento de águas e de fornecimento de energia elétrica em todas as vias.

Além disso, algumas ruas apresentam graves problemas de erosão do solo, prejudicando o tráfego – o que foi demonstrado por lado de vistoria técnica e denunciado por moradores.

O MPMG pede, na ação, a adequação do projeto às normas ambientais e urbanísticas, com a realização das obras de infraestrutura, inclusive com pavimentação das ruas, para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano do município. Foi requerida a elaboração e apresentação à Superintendência Regional de Regularização Ambiental, no prazo de três meses, do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, bem como de laudo geotécnico elaborado por profissional habilitado.

O promotor pede, ainda, que os empreendedores formalizem, também no prazo de três meses, requerimento de aprovação do projeto urbanístico do loteamento ao município, instruído com a documentação necessária e cronograma físico-financeiro de obras e projetos complementares de drenagem, de pavimentação, de esgotamento sanitário e, ainda, de estudo geológico-geotécnico, a serem executados em até seis meses após a obtenção da aprovação e do alvará de urbanização.

Consta, ainda, na ação pedido de pagamento de indenização pelos danos ambientais irreversíveis, em valor a ser arbitrado pelo juiz, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (Fundif).

Outros loteamentos
Além do Geraldo Ramos, outros loteamentos de Espera Feliz encontram-se em situação irregular. Em 2015, ao verificar a existência de irregularidades no parcelamento do solo do loteamento Novo Horizonte, a Promotoria de Justiça da cidade firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com os responsáveis para a resolução dos problemas. O acordo, porém, não foi cumprido, o que levou o MPMG a executá-lo em julho deste ano.

No início do ano, foi proposta ação para a regularização do loteamento Nova Esperança, no bairro João do Roque. A Justiça concedeu liminar para a estruturação do loteamento em 90 dias, sob pena de multa diária de R$5 mil. Conforme o Vinicius Bigonha, praticamente todo o loteamento já está estruturado.

Ainda segundo o promotor, após este fato, o município ajuizou, no mês de maio, ações contra os seguintes loteamentos: Novo Horizonte (em relação a outra parte do empreendimento), Silva, Maria Ferreira Gripp, Santa Isabel, Porto Nobre e Vale do Sol. “Já houve audiência dos cinco primeiros loteamentos, com a participação do Ministério Público, ficando estabelecido prazos, de regra, de dois anos, para a estruturação dos loteamentos, fixada multa para o caso de descumprimento e exigidas garantias”, informa Bigonha.

De acordo com ele, a Promotoria de Justiça continua acompanhando outras situações de loteamentos no município, para analisar a possibilidade de novas ações.

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06/12/2017


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