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Notícias

Criança e Adolescente10/09/2019
Ministério Público divulga nota em defesa do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram hoje, 10 de setembro, nota pública conjunta em defesa da manutenção do processo democrático quanto à composição e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). De acordo com a nota, o Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, promove graves alterações na composição, estrutura e forma de funcionamento do Conselho, desrespeitando o princípio constitucional da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente e outros dispositivos legais e normas internacionais, que consagram a política de atendimento socioeducativo como uma política de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Para ler a nota, clique aqui.