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Meio Ambiente30/01/2019
Mar de Lama Nunca Mais: por que a importância de aprimorar a legislação?
Mar de Lama Nunca Mais: por que a importância de aprimorar a legislação?

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) tem travado uma verdadeira batalha para que seja aprovado o Projeto de Lei de Iniciativa Popular 3695/2016, conhecido como Mar de Lama Nunca Mais, protocolado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 5 de julho de 2016 com o objetivo de aprimorar a legislação sobre segurança e licenciamento ambiental de barragens. O projeto de lei tem um foco central: evitar que tragédias como as de Mariana e de Brumadinho aconteçam.

Desde o rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana em 2015, estão sendo feitas reuniões com deputados mineiros, com representantes da sociedade civil, com organizações não governamentais e com órgãos estatais para que o projeto de lei, que conseguiu mais de 56 mil assinaturas, seja aprovado na ALMG. Foram várias paralisações na sua tramitação e muitas tentativas de desconfigurar ou de afrouxar seu texto original.

“O interesse econômico vem sempre se sobrepondo aos interesses sociais e ambientais”, afirma a promotora de Justiça Andressa Lanchotti, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma). Para ela, as paralisações e os entraves criados para a aprovação do projeto de lei Mar de Lama Nunca Mais estão ligados ao lobby feito pelas mineradoras, que não querem investir em barragens mais modernas e seguras.

Um dos destaques do projeto de Lei 3695/2016 é a exigência de que as empresas adotem tecnologias de ponta para a disposição de rejeitos, o que garantiria mais segurança aos empreendimentos. Entre as alternativas, estão a disposição a seco, a filtragem dos rejeitos arenosos e o espessamento dos lamosos. Entretanto, o investimento para implantá-las é, em média, 20% maior do que a instalação de barragens a montante, como as de Fundão e de Feijão, mais baratas porque usam os próprios rejeitos da mineração para o alteamento, porém mais inseguras e obsoletas em matéria de tecnologia.

Principais pontos do projeto


O projeto Mar de Lama Nunca Mais também prevê uma caução ambiental, que obrigaria o empreendedor a fazer uma espécie de seguro prévio para arcar com a desativação de barragens e com possíveis consequências socioambientais e socioeconômicas que a mineração possa gerar.

Outro ponto importante do projeto se refere ao licenciamento das barragens, divididas em Licença Prévia, de Instalação e de Operação. Em cada uma delas, são feitas exigências específicas, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Entretanto, em Minas, é possível que as três sejam emitidas ao mesmo tempo. O licenciamento concomitante ocorreu, por exemplo, na barragem de Feijão, em Brumadinho. Já pelo projeto de lei 3695/2016, as três licenças ocorrem separadamente. Só se passaria para a etapa seguinte, se as condicionantes impostas na fase anterior, referentes à mitigação de danos e à reparação de impactos, forem cumpridas.

Para a promotora de Justiça Andressa Lanchotti, o cerne do projeto Mar de Lama Nunca Mais está na proibição de barragens em locais onde forem identificadas populações residindo nas zonas de autossalvamento, que é uma área situada imediatamente abaixo da jusante da barragem. Em caso de desastres, essas pessoas não têm tempo hábil para se manterem em segurança frente à rapidez da onda de inundação.

Histórico


Com o objetivo de aperfeiçoar a legislação de barragens, foi protocolado, na ALMG, no dia 5 de julho de 2016, o Projeto de Lei (PL) de Iniciativa Popular Mar de Lama Nunca Mais. Após receber o número 3695/2016, ele foi anexado ao 3676/2016, que trata de licenciamento ambiental e fiscalização de barragens, proposto pela Comissão Extraordinária de Barragens.

Para a promotora de Justiça Andressa Lanchotti, houve um equívoco na época ao se anexar um projeto ao outro. Embora tratassem de temas comuns, o conteúdo não era similar. Diante disso, no início de 2017, o MPMG protocolou na Comissão de Meio Ambiente da ALMG uma Nota Técnica apontando que o projeto Mar de Lama Nunca Mais trazia medidas mais efetivas do que o 3676/2016. A intenção era também que o projeto tramitasse, uma vez que estava parado desde quando foi protocolado, em julho de 2016.

Depois disso foi proposto um substitutivo ao projeto Mar de Lama Nunca Mais, entretanto a sociedade civil e o MPMG não entenderam essa medida como adequada, pois o novo texto  diminuiria a efetividade da proposta original. Foi então que o deputado João Vítor Xavier, tentando conciliar os interesses, tomou a frente do assunto.

A partir daí passou a se reunir com representantes do MPMG, do Ibama, e da sociedade civil, o que resultou num novo texto, o Substitutivo 1 (PL 5316 de 2018). “Houve na época uma coisa muito difícil de acontecer: um consenso entre esses órgãos dizendo que o novo texto era um marco regulatório ideal para o estado”, afirmou Lanchotti.

O novo texto teria conciliado e aprimorado os projetos apresentados pelo MPMG e pela Comissão de Barragens. Mesmo assim, essa nova versão, ao entrar como substitutivo (PL 5316/2018) ao Projeto de Lei 3676/2016, foi rejeitado em julho de 2018 pela Comissão de Minas e Energia.

Depois, o projeto 3676/2016 avançou para a Comissão de Administração Pública com o texto original, mas foi paralisado após pressão de ONGs e da sociedade civil, que queriam aprovação do Substitutivo 1 (PL 5316/2018). No final de 2018, foram feitas reuniões na ALMG para tentar pautar o substitutivo proposto pelo deputado João Vítor Xavier, mas não houve avanços.

Poder econômico


Para a promotora de Justiça Andressa Lanchotti, a paralisação e os entraves que circulam o projeto Mar de Lama Nunca Mais estão ligados ao lobby das  mineradoras. “Percebemos que existe uma intervenção muito forte do setor de mineração, que não aceita pontos relacionados a melhores tecnologias de barragem, que encareceria, em média, em 20% as operações”, afirmou.

Outro ponto sensível e que desagradaria as empresas, segundo a promotora de Justiça, estaria relacionado à proibição de barragens em zonas de autossalvamento.

As empresas afirmam que 10 km de área de autossalvamento, como é proposto no projeto Mar de Lama Nunca Mais, inviabilizaria a mineração no estado. Afirmam ainda que em outros países pessoas moram próximas a barragens. “Mas em outros países, a fiscalização é efetiva e os rejeitos usados nas barragens a montante são analisados para ver se atendem os requisitos construtivos, isso não acontece no Brasil”, afirmou Lanchotti.

Ela é categórica ao afirmar também que o automonitoramento não funciona. “Não se pode confiar apenas no relatório das empresas. É preciso usar o poder do estado para fiscalizar. O interesse econômico vem sempre se sobrepondo aos interesses sociais e ambientais. A pressão pela agilidade e flexibilização do licenciamento não permitem que os pilares sociais e ambientais sejam resguardados. É necessário que o sistema de regulação funcione adequadamente. Hoje, não está funcionando por deficiências de legislação, fiscalização, regulação e planejamento”.

> Projeto de Lei 3695/2016


> Projeto de Lei 3676/2016

> Substitutivo 1 (PL 5316/2018) 

 

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30/01/2019