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Direitos Humanos11/02/2019
Justiça manda Samarco voltar a pagar indenização integral aos atingidos pela barragem em Mariana

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos das instituições públicas que atuam na defesa das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, em Mariana, e mandou a Samarco voltar a pagar auxílio financeiro emergencial (AFE) aos atingidos, sem desconto nas indenizações.

O recurso contra os descontos efetuados pela mineradora foi proposto por promotores de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e do Espírito Santo (MPES), por procuradores da República do Ministério Público Federal (MPF) e por membros das defensorias públicas da União (DPU), de Minas Gerais (DPMG) e do Espírito Santo (DPES).

Na decisão, o TRF1 entendeu que o pagamento com o desconto – proposto pela Fundação Renova – é indevido. E após essa constatação, determinou que a Renova notifique todos os beneficiados do programa e providencie a complementação financeira necessária, no prazo de 30 dias.

Além do recurso proposto em conjunto pelas instituições públicas, a Justiça apreciou outro recurso sobre a mesma decisão, proposto por um escritório de advocacia. A decisão dada pelo TRF1 levou em consideração esses dois recursos.

Íntegra da decisão judicial

 

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Fonte: MPF