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Notícias

Patrimônio Público03/09/2018
Justiça determina que Araguari divulgue lista de funcionários de empresas e ONGs que recebem recursos do município

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou ao município de Araguari, no Triângulo Mineiro, a publicação da lista com o nome de funcionários de empresas e de Organizações Não Governamentais (ONGs) que recebem permanentemente recursos públicos municipais.

Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Araguari, com a divulgação vai ser possível apurar se essas empresas e ONGs estão contratando apadrinhados políticos, uma vez que os cargos de confiança do Poder Público não seriam suficientes para acomodar a quantidade de indicações políticas.

Para conseguir a divulgação dos nomes, o promotor de Justiça André Melo usou como base a Lei Federal  nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. A norma estipula como dever de órgãos e entidades públicas a publicação de informações de interesse coletivo ou geral em meios eletrônicos e informativos.

Segundo a Promotoria de Justiça, além de promover aos cidadãos o acesso às informações de modo que possam acompanhar o que ocorre na administração pública, a intenção com a divulgação da lista é inibir possíveis abusos ou atos de improbidade administrativa de agentes públicos e políticos.

 


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03/09/18