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Patrimônio Público20/12/2016
Justiça determina exoneração de comissionados e demissão de funcionários contratados irregularmente pelo município de Santa Luzia


O município de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e a prefeita local terão 180 dias para exonerar os servidores ocupantes de cargos em comissão que exerçam atuação diversa da permitida pela Constituição Federal (CF) e rescindir todos os contratos de servidores temporários contratados irregularmente, incluindo, entre outros, agentes comunitários de saúde, auxiliares e técnicos de enfermagem e assistentes sociais. A decisão da Justiça atende a pedido de antecipação de tutela do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que, em Ação Civil Pública, argumenta que os contratos firmados e as nomeações de comissionados não atendem a legislação.

Conforme a decisão judicial, ficam proibidas novas nomeações de servidores para cargos em comissão, cujas atribuições não sejam de chefia, direção e assessoramento, e a contratação de temporários. O município e a prefeita terão ainda o prazo de 180 dias para realizar concurso público para adequar o quadro de servidores em Santa Luzia. A chefe do Poder Executivo municipal terá que pagar multa caso não cumpra as determinações.

A Justiça também declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade das normas municipais que tratam da nomeação de servidores para cargos comissionados e da contratação de servidores temporários, tornando nulos os atos administrativos adotados pela Administração municipal.

Para o MPMG, os contratos temporários firmados pelo município de Santa Luzia não vinham atendendo às exigências dos incisos II e IX, do art.  37,  da Constituição Federal, pois são todos referentes às atribuições de natureza permanente da administração. Além disso, os cargos comissionados no município não possuem natureza de chefia, direção e assessoramento e contrariam as disposições dos incisos II e V, do art. 37, da CF.

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20/12/16


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