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Notícias

Patrimônio Histórico e Cultural22/10/2013
Justiça concede liminar requerida pelo MPMG contra a Codemig

Decisão determina que companhia estadual tome providências para preservação de sítio arqueológico próximo ao Distrito Industrial de Jeceaba

A Justiça deferiu o pedido de liminar feito pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) requerendo que a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais adote providências em relação à preservação do sítio arqueológico das ruínas da Casa de Pedra do Gambá, no município de Entre Rios de Minas.

A obrigação decorre do processo de licenciamento ambiental do Distrito Industrial de Jeceaba, empreendimento de responsabilidade da Codemig, que tem como âncora uma usina siderúrgica fabricante de tubos de aço.

Entre as condicionantes impostas à companhia estadual está a obrigação de realizar diagnóstico histórico e arqueológico, além da elaboração de projeto de delimitação e proposta de gestão das ruínas e seu entorno, por meio de unidade de conservação. As ações seriam aprovadas pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no prazo de 240 dias a contar da concessão da Licença de Operação.

Entretanto, a licença foi concedida em 30/08/2010 e, conforme demonstrado nos autos da Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Justiça de Entre Rios de Minas e pela Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Artístico, a condicionante ambiental referente à proteção do bem cultural foi descumprida pela Codemig.

Dessa forma, a decisão do juiz da comarca de Entre Rios de Minas obriga a companhia a realizar a limpeza do sítio arqueológico e consolidação de suas ruínas nos trechos que ameaçam desabar, cercar a área do sítio para evitar a entrada de animais, implantar sinalização indicativa de que se trata de sítio arqueológico protegido. O prazo para cumprimento do primeiro item é de 120 dias, enquanto os demais deverão ser finalizados em até 90 dias contados a partir da intimação.

O município de Entre Rios de Minas também é réu na ACP devido à elaboração de dossiê insatisfatório referente a tombamento das ruínas da Casa de Pedra do Gambá. Conforme avaliação do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha), o documento não atendeu aos requisitos mínimos exigidos pela instituição. Ainda são citados os proprietários da área onde está situado o sítio arqueológico, a quem cabe permitir o acesso ao local, sempre que necessário, para realização das medidas de salvaguarda do bem tombado, bem como garantir o direito de fruição coletiva do bem pela comunidade, nos termos definidos pelos órgãos de proteção.

Ministério Público de Minas Gerais
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22/10/2013
 


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