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Notícias

Criminal25/04/2016
Justiça acata pedido do MPMG e determina afastamento de superintendente da Supram-Leste

Investigação apontou irregularidades em licenciamento ambiental de empreendimento instalado em unidades de conservação de Ouro Preto

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça Criminal em Ouro Preto, região Central do Estado, afastou do cargo a responsável pela Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Leste Mineiro (Supram-Leste). Na Ação Penal, a 4ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto e o Núcleo de Combate de Crimes Ambientais (Nucrim) do MPMG acusam a superintendente de cometer crimes contra a flora, a administração ambiental e a fé pública, além de se associar de forma criminosa a uma mineradora, interessada na implantação de empreendimento nos municípios de Ouro Preto, Itabirito e Santa Bárbara.

Na decisão de afastar a servidora pública, a juíza de Ouro Preto, Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, disse que a medida visa a “assegurar a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal”. O afastamento foi determinado no dia 18 de abril e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente tem o prazo de cinco dias, a contar do recebimento da comunicação, para cumprir a ordem do Poder Judiciário. Além disso, o MPMG acusa  a servidora pública e representantes da mineradora de cometerem crimes ambientais. E na Vara Cível de Ouro Preto, tramitam duas Ações Civis Públicas (ACP’s) que buscam paralisar a implantação da mineração e suspender e anular o licenciamento ambiental concedido pela Supram-Leste à mineradora.

Pelas investigações do MPMG, a empresa obteve vantagens indevidas com a instauração e tramitação do procedimento de licenciamento ambiental na Supram-Leste, que não seria o órgão competente para realizar o licenciamento, pois o empreendimento estaria situado, em grande parte, na área de responsabilidade da Supram-Central. Além disso, a licença ambiental teria sido antecipada pelo órgão por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambientalmente irregular. A Supram-Leste, segundo o MPMG, ainda aceitou formulários de caracterização de empreendimento e de estudo de impacto ambiental parcialmente falsos. E a superintendente teria protegido e dado suporte técnico à empresa.
 
Ainda de acordo com a 4ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto e o o Nucrim, a mineradora conseguiu ilegalmente a implantação de correias transportadoras de minério antes da conclusão do licenciamento ambiental e sem a permissão das unidades de conservação atingidas pelo empreendimento: a da Floresta Estadual Uaimii e a da Área de Proteção Ambiental (APA) Cachoeira das Andorinhas, causando dano ambiental em local de Mata Atlântica. Para levantar informações, foram cumpridos mandados de busca e apreensão  na casa da superintendente e na sede da Supram-Leste. Entre outras coisas, foram apreendidos documentos sonegados ao MPMG.

Participaram, nos nove meses de investigação, além do Nucrim e da 4ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto, o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado em Governador Valadares (Gaeco-Goval), o Grupo de Combate aos Crimes Organizados (GCOC) e a Polícia Militar. Ao todo, oito promotores de Justiça acompanharam o caso. Foram identificados ainda fatos que indicariam o favorecimento a outros empreendimentos por parte de autoridades responsáveis pelo licenciamento ambiental no estado, o que gerou a instauração de investigações específicas, que correm em segredo de Justiça.

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25/04/2016