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Institucional01/03/2018
Integrantes do CNPG entregam aos presidentes do Senado e da Câmara propostas para melhoria da segurança pública

Em reunião realizada no dia 28 de fevereiro, na Câmara dos Deputados, o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, acompanhado de outros representantes do CNPG, entregou ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao ministro do STF Alexandre de Moraes 40 propostas para melhoria da Segurança Pública.

As sugestões foram aprovadas durante reunião ordinária do CNPG, ocorrida em Brasília na última terça-feira, 27 de fevereiro. O objetivo é contribuir para o fortalecimento das políticas de Segurança Pública, trazendo maior efetividade à tutela penal e ao combate à criminalidade organizada, colocando o Ministério Público como uma instituição essencial à Segurança Pública no país.

Uma das principais medidas propostas pelo CNPG é a fixação constitucional de dotação orçamentária para a Segurança Pública, a exemplo do que ocorre com a Saúde e com a Educação. O CNPG também propõe a criação de conselhos federal e estaduais de Segurança Pública, prevendo a participação direta do Ministério Público, a criação de cadastro nacional de integrantes de organizações criminosas e a adoção do Plea Bargain – sistema baseado em acordos celebrados entre acusação e réu, que permite a reabilitação do criminoso e sua reinserção na sociedade em menor tempo e com maior segurança.

Entre as propostas, destacam-se, também, a elevação de penas mínimas e máximas aos crimes mais graves, como o homicídio; aumento da pena mínima para o crime de lavagem de dinheiro; adaptação do artigo 75 do Código Penal, que trata do limite de 30 anos para o cumprimento das penas; a criação de legislação específica para a interceptação de aplicativos de mensagens por celular, permitindo o monitoramento da mídia com o mesmo tratamento dado às interceptações telefônicas; alterações na Lei n.º 10.826/2003, conhecida como Lei das Armas, solicitando o aumento das penas previstas e incluindo punições cumulativas, e aumento de cumprimento de pena em presídio federal.

O presidente do Senado destacou a importância da contribuição do CNPG para o país. “Essa integração é extremamente relevante para que possamos vencer a violência. É uma contribuição valiosa que a gente recebe do Ministério Público”, afirmou Eunício Oliveira.

Segundo os presidentes do Senado e da Câmara, até a próxima semana, um anteprojeto que torna mais rígida a legislação no combate ao tráfico de armas e de drogas e à lavagem de dinheiro deverá ser apresentado por Moraes, que preside a comissão especial criada para elaborar uma nova legislação de combate ao tráfico de drogas e armas no país.

Já o projeto que cria o sistema integrado de segurança deve ter um primeiro esboço apresentado em breve. Eunício ressaltou que o projeto do sistema integrado não trará novos custos para os cofres públicos. “As inteligências já existem. Elas precisam apenas ser integradas, e é isso o que vamos fazer através do chamado Sistema Único de Segurança Pública [SUSP]”, ressaltou o presidente do Senado.

Histórico

Em outubro de 2017, Rodrigo Maia, instalou a comissão formada por juristas e presidida pelo ministro do Supremo Alexandre de Moraes para rever medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena contra o crime organizado.

No dia 19 de fevereiro, integrantes da comissão participaram da reunião ordinária do CNPG em São Paulo, quando foi feita uma análise do cenário legislativo atualmente existente e exposição dos principais pontos críticos a serem enfrentados pela comissão. A partir de então, foram formuladas as 40 propostas, entregues no dia 28 de fevereiro.

 

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01/03/2018


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