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Meio Ambiente09/08/2018
Instituições emitem nota de esclarecimento sobre a homologação do TAC Governança

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) emitem nota de esclarecimento sobre a homologação do acordo ocorrida nesta quarta-feira, 8 de agosto.

Nota de esclarecimento

As seis Instituições que subscrevem esta Nota, surpresas com a inserção realizada pelo Juízo Federal da 12ª Vara de Belo Horizonte, quando da audiência judicial de conciliação realizada na data de ontem, criando condições que não haviam sido previstas nos acordos que firmaram com as empresas Vale S/A, BHP Billiton Brasil Ltda. e Samarco Mineração S/A, vêm esclarecer:

1) O direito a assessorias técnicas independentes, escolhidas pelas pessoas atingidas, previsto no Termo Aditivo, firmado em 16/11/2017, não condiciona sua implementação e funcionamento às condições impostas pelo Juízo Federal quando da sua homologação parcial.

2) O TAC Governança, firmado no dia 25/06/2018, também não previu quaisquer condições à implementação e ao funcionamento das assessorias técnicas que foram previstas no Termo Aditivo de 16/11/2017.

3) Tanto o Termo Aditivo de 16/11/2017, quanto o TAC Governança, de 25/06/2018, têm a finalidade de aprimorar e construir mecanismos que permitam a participação efetiva das pessoas atingidas no processo de reparação dos danos de que foram vítimas.

4) Por discordarem das condições que foram inseridas pelo Juízo Federal da 12ª Vara de Belo Horizonte, as seis instituições que assinam esta nota adotarão as medidas judiciais cabíveis para reverter a inovação realizada na audiência judicial de ontem.

Belo Horizonte e Vitória, 9 de agosto de 2018.


Ministério Público Federal (MPF)
Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)
Ministério Público do Espírito Santo (MPES)
Defensoria Pública da União (DPU)
Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG)
Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES)


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