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Notícias

Patrimônio Público09/08/2018
Estrela do Sul deverá nomear procurador-geral do Município



O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Estrela do Sul, no Triângulo Mineiro, obteve acórdão favorável ao pedido para obrigar o município de Estrela do Sul a nomear um procurador-geral municipal. Sentença de primeira instância já havia determinado a nomeação do procurador, mas o prefeito recorreu e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão inicial.

O município de Estrela do Sul não conta, em seu quadro de pessoal, com um procurador-geral. São usados serviços de assessoria jurídica prestados por advogados contratados, sendo impossível identificar qual exerce a função de procurador-geral. Conforme apurado, a Procuradoria Municipal terceiriza a prestação de serviços jurídicos para escritórios e advogados particulares, mantendo inexistente, juridicamente, a pessoa do procurador-geral do Município.

O procurador-geral municipal presta serviços de assessoramento,  consultoria e representação jurídica do município, toma as medidas necessárias à arrecadação tributária e à defesa do município em juízo, instaura sindicâncias e processos administrativos, elabora convênios e contratos e controla os atos administrativos municipais. “Apesar de o artigo 132 da Constituição Federal não incluir expressamente o cargo de procurador-geral como agente representativo do município, o princípio da simetria exige a criação das procuradorias municipais e a nomeação de alguém que a chefie, o procurador-geral do Município”, explica o promotor de Justiça André Luís Alves de Melo.

Além disso, há a vedação legal imposta ao procurador-geral dos entes federados no exercício da advocacia pública ao direito de atuar na advocacia privada, o que vem sendo desrespeitado com a contratação irregular.

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09/08/2018

 
 


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