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Patrimônio Público10/05/2018
Em evento pioneiro realizado na PGJ, juristas e promotores de Justiça discutem possibilidades de negócios jurídicos processuais
Em evento pioneiro realizado na PGJ, juristas e promotores de Justiça discutem possibilidades de negócios jurídicos processuais

 O debate sobre a possibilidade de as partes, por acordo de vontades, negociarem alterações em procedimentos judiciais e situações jurídicas mobilizou representantes de Ministérios Públicos de diversos estados brasileiros, nesta quinta-feira, 10 de maio, na Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, durante o Workshop: Ministério Público e negócios jurídicos processuais: limites, extensão e possibilidades. 

O evento, realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), contou com a presença de juristas brasileiros renomados e de cerca de 20 coordenadores de centros de apoio de Promotorias de Justiça de Patrimônio Público do país. As atividades se estendem até amanhã, 11 de maio. 

Na abertura do encontro, o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, ressaltou a extrema necessidade de discussão dos negócios jurídicos, instituto que possui destaque no novo Código de Processo Civil (CPC) e pode ser utilizado em todos os campos do direito processual, permitindo, por exemplo, a negociação sobre prazos processuais, produção de prova, ordem de penhora.

Conforme Tonet, a autocomposição – método de resolução de conflitos que privilegia a vontade das partes – é um “remédio” que veio para ficar. “A autocomposição tem a ver com resolutividade. Não é mais cabível a eternização de inquéritos civis públicos, de notícias de fato e de processos. Já foi o tempo em que a pena maior para o investigado era o próprio processo. Temos que banir isso da Justiça”. 

O procurador-geral de Justiça observou, ainda, que o instituto é algo novo para o Ministério Público e que uma resistência inicial por parte dos promotores de Justiça é natural, como ocorreu, por exemplo, diante do surgimento da transação penal. “No início da década de 90, nós discutíamos a transação penal, antes da edição da lei dos juizados especiais criminais, em 1995, e muitos de nós resistíamos a ela, com base na ideia arraigada e imanente da legalidade. Transacionar com o réu era algo inconcebível”.

Ainda sobre as inovações na atuação do Ministério Público, Tonet lembrou que, no último ano, a fim de aprimorar os instrumentos de combate à corrupção e defesa do Patrimônio Público, o MPMG, de forma pioneira, editou a Resolução CSMP 3/2017, regulamentando a possibilidade de  realização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em casos de improbidade administrativa. “Isso tem sido objeto de estudos em todo o Brasil. Precisamos discutir e aprender sobre os negócios jurídicos, trazer a academia para as nossas discussões e criar uma base dogmática forte sobre o assunto”. 

Panorama

A promotora de Justiça Suzane Henriques da Costa, do Ministério Público de São Paulo (MPSP), ministrou a primeira palestra do encontro, intitulada Panorama dos negócios jurídicos processuais no ordenamento brasileiro. Suzane iniciou sua exposição recordando que, no CPC antigo, de 1973, o negócio jurídico era permitido apenas nos casos em que existia norma expressa autorizando. Já o novo CPC traz a atipicidade dos negócios jurídicos processuais como cláusula geral, tornando a autocomposição uma regra. 
 
Ao abordar o tema Negócios Jurídicos Processuais: limites, extensão e possibilidades para o Ministério Público, o promotor de Justiça Hermes Zanetti Júnior, do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), frisou que os negócios jurídicos não são uma concessão, mas um caminho para se conferir mais efetividade à tutela do direito. “Esse tema nos permite pensar o que viemos fazendo até aqui e se é possível continuar da mesma maneira. Nós podemos escolher adotar uma postura reacionária, arraigada, tacanha, olhar o direito pelo retrovisor, ou olhar para a frente, para o futuro, e ajudar a construir o Brasil que a nossa Constituição de 1988 desenhou. O Brasil que arregaça as mangas, leva seus compromissos a sério e procura fazer com que o resultado seja o caminho, com que o Direito dê efetividade aos compromissos sociais que assumimos”.
 
 Zanetti ainda lançou questionamentos sobre a efetividade do sistema processual atual. “A que serve o processo? Ele tem atendido aos seus compromissos? O processo precisa tratar adequadamente os conflitos. É preciso lembrar que atrás deles há pessoas”, pontuou. 
 
Na parte da tarde, foram ministradas as palestras Negócios jurídicos processuais atípicos em matéria probatória: Ministério Público e suas possibilidades e Negócios jurídicos interinstitucionais, pelo promotor de Justiça Robson Godinho, do Ministério Público do Rio de Janeiro, e pela promotora de Justiça Ana Rita Nery, do Tribunal de Justiça de São Paulo, respectivamente.
 
Nesta sexta-feira, o evento continua com a realização de oficinas e de uma plenária. 
 
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10/05/2018 

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