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Notícias

Ordem Econômica e Tributária08/06/2021
Em acordo assinado com MPMG e Estado, mantenedor do Inhotim compromete-se a quitar quase R$ 200 milhões em dívidas tributárias

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, a Advocacia-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais assinaram nesta terça-feira, 8 de junho, um Termo de Acordo com o Grupo Itaminas, mantenedor do Instituto Inhotim.

O acordo põe fim a uma demanda que tramitava na Promotoria Especializada e que contestava a liquidação da dívida tributária do Grupo através da doação de obras de arte, pertencentes ao Inhotim. Para encerrar o caso, as empresas devedoras concordaram em quitar, em dinheiro, os quase R$ 200 milhões, devidos a título de ICMS e taxas não recolhidos.

Além da dívida tributária, o grupo empresarial recolherá ao Fundo Especial do Ministério Público (Funemp), a título de ressarcimento por danos morais coletivos, a quantia de R$ 15 milhões, que serão aplicados em projetos de combate à sonegação fiscal no Estado e de incremento às atividades estatais de proteção ao patrimônio público.

Para o promotor de Justiça responsável pela condução do acordo, João Medeiros Silva Neto, o sucesso desse caso é fruto do trabalho conjunto realizado entre a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet). Ele reforça a importância da atuação resolutiva do Ministério Público, em conjunto com os demais órgãos estatais de fiscalização.

Ministério Público de Minas Gerais
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08/06/2021