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Notícias

Consumidor16/05/2018
Editora é multada por venda casada de livros didáticos

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou multa de R$874.671,87 à Editora FTD S/A pela venda casada de livros didáticos. A decisão foi proferida em Processo Administrativo (0024.17.019822-0) instaurado em decorrência da comercialização da “Coleção 360°” apenas de maneira integral, sem possibilitar a aquisição dos livros separadamente, condicionando, assim, a venda de um produto a outro.

Notificada, a empresa apresentou defesa prévia, argumentando que os livros didáticos da “Coleção 360°” são considerados volumes únicos, divididos em três partes, cujo conteúdo é integrado para os três anos do Ensino Médio. Afirmou ainda que “esta coleção é e sempre será vendida pela Editora FTD ou qualquer outra livraria da maneira como foi disponibilizada e vem sendo realizada, pois caso contrário, estaria sendo vendida de maneira incompleta”.

Em audiência de conciliação, o Procon-MG propôs a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa, o que não foi aceito pela empresa.

Para o promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, o fato de os livros da “Coleção 360°” serem considerados pelo fornecedor como volume único não impede sua comercialização em separado, porque são produtos destacados um do outro, com conteúdo distinto. Ele cita como exemplo um aluno que curse apenas parte do Ensino Médio em uma escola que adote a coleção, e que, mesmo assim, teria que adquirir a coleção completa. “Não está sendo oportunizado ao consumidor adquirir separadamente quaisquer das partes dos livros didáticos, ou ainda o caderno de atividades, ou o caderno de revisão ou o caderno de infográficos, a preços justos, proporcionais, nos casos por exemplo de perda, roubo, furto de algum deles, ou ingresso em escola no 2º ou 3º ano do Ensino Médio que adote a referida coleção. A editora está sim incorrendo na prática de venda casada, na medida em que obriga o consumidor a adquirir novamente toda a ‘Coleção 360°’ em função do livro que ele necessita”.

De acordo com o processo, o fornecedor se contradiz ao afirmar que a divisão em partes ocorre para facilitar o manuseio e evitar o peso a ser suportado pelos alunos em suas mochilas, ao mesmo tempo em que afirma que “o que está no ‘Caderno 1’ será usado não só no primeiro ano, mas também nos demais, inclusive porque sem as bases mais simples não é possível adquirir os conhecimentos avançados”. Para o promotor de Justiça, a metodologia adotada pelas escolas que optam pela “Coleção 360°” não influi na forma pela qual a editora deve disponibilizar o produto. “A empresa é que deve observar as exigências/limitações impostas pela legislação consumerista. Sendo assim, se a escola decidir por trabalhar conteúdos que não estejam em um mesmo livro, seja desta coleção ou de outra, bastaria a indicação desses dois ou mais livros na lista de material escolar. O uso de toda a coleção pelas escolas, pois, em nada convalida a conduta da editora de limitar a venda do produto à sua aquisição integral”.

Ainda cabe recurso da decisão.
 


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16/05/18
 


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