VoltarImprimir

Notícias

Institucional20/04/2017
Defesa da criança e do adolescente é tema de palestra do Projeto 'Por Dentro do MP'
Defesa da criança e do adolescente é tema de palestra do Projeto  'Por Dentro do MP'
A promotora de Justiça Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAO-DCA), apresentou palestra no Projeto “Por Dentro do MP”, na Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, para os alunos do curso de direito do Centro Universitário Estácio, que sugeriram o tema do evento.

Paola Botelho disse que o interesse dos estudantes em ouvir sobre os direitos da criança e do adolescente, entre tantas áreas de atuação do Ministério Público, mostra uma conscientização cada vez maior da sociedade. "Na graduação, pouco se estuda o direito da criança e do adolescente, por isso é muito gratificante ver os alunos interessados nessa temática”.

A promotora de Justiça comparou a legislação atual com as leis anteriores voltadas para a criança e o adolescente, sobretudo o Código de Menores, de 1979, que vigorou até o advento da Constituição de 1988, chamando de "menor" a criança e o adolescente pobre ou envolvido em ato ilícito, e, chamando de criança ou de adolescente os filhos das classes média ou rica. Além disso, estabelecia para os que se encontravam em situação de vulnerabilidade a internação na Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor), que vendia a imagem de proteção, o que não ocorria. “E a criança vítima de violação de direitos era colocada junto com o autor de um homicídio”, explicou.

Ela mostrou também como a Constituição Federal, de 1988, e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, mudaram os paradigmas. “Inspirada nos Direitos Humanos, a Constituição Cidadã inseriu, de forma específica, nos artigos 227 e 228, os direitos da criança e do adolescente, por meio de emendas populares, conduzidas por movimentos e entidades envolvidas com a causa. E o ECA veio colocando a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, como prioridade absoluta e com direito à proteção integral. Por isso, podemos, hoje, propor ação demandando vaga em escola, tratamento de saúde e transporte escolar, por exemplo”.

Mas a coordenadora do CAO-DCA lembrou também que, para a execução das medidas protetivas de quem é considerado prioridade absoluta, deveria ser destinado maior volume de recursos, os quais muitas vezes são desviados para outras áreas.

Paola Botelho explicou como o ECA promoveu a descentralização na execução das medidas protetivas, levando o município a atuar por meio dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Essa política resultou no tripé formado pela família, sociedade e estado, responsável pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Ela ressaltou ainda que, ao contrário das críticas que vemos com frequência na mídia e na sociedade, em geral, o ECA prevê responsabilização para os atos infracionais, por meio das medidas socioeducativas, nas mesmas circunstâncias do Código Penal para o adulto. “O ECA é abrangente e estabelece não só a prevenção, mas também medidas que visam à responsabilização do adolescente, conforme o ato infracional cometido. Dependendo da gravidade do delito, as medidas socioeducativas serão cumpridas em regime privativo de liberdade, nos centros de internação”.

O que falta, segundo a promotora, é estrutura para promover a prevenção e para executar as medidas. “Falta estrutura nos municípios para a execução das medidas em meio aberto, uma vez que poucos municípios dispõem de Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), assim como centros de internação no Estado, para a aplicação das medidas socioeducativas.
Para as medidas protetivas, existem nove Conselhos Tutelares em Belo Horizonte, um em cada regional, e todos os municípios mineiros têm no mínimo um Conselho Tutelar, com cinco conselheiros eleitos pela própria comunidade”.
 
A promotora destacou que volta e meia a sociedade discute a redução da maioridade penal, quando na verdade é preciso investir em educação e na proteção dos demais direitos da criança e do adolescente.
 
Paola Botelho encerrou sua palestra com uma mensagem de esperança, lembrando os versos da música de Milton Nascimento, “Coração de Estudante”:

Já podaram seus momentos
Desviaram seu destino
Seu sorriso de menino
Quantas vezes se escondeu
Mas renova-se a esperança
Nova aurora a cada dia
E há que se cuidar do broto
Pra que a vida nos dê
Flor, flor e fruto.


Por dentro do MP
A proposta do Por dentro do MP é aproximar a instituição da sociedade, levando às comunidades escolares e à população em geral informações sobre as funções e o trabalho dos promotores de Justiça, as áreas de atuação e as formas de acesso ao MPMG.
Após a palestra, os alunos visitam o memorial do MPMG e conhecem um pouco mais sobre a história da instituição.
Informações sobre o projeto e agendamento de visitas: pordentrodomp@mpmg.mp.br ou (31) 3330-8324.

 

 

 

Ministério Público de Minas Gerais
Superintendência de Comunicação Integrada
Diretoria de Imprensa
Tel: (31) 3330-8016/3330-8166
Facebook: www.facebook.com/MPMG.oficial
20/04/2017

 


Compartilhar: